Projeto de Lei Nº 6140/2025
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações relativas à violência contra a mulher veiculadas em qualquer meio de comunicação.
Iniciativa: Talíria Petrone - PSOL/RJ
3/dez
2025
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 6140/2025 (Projeto de Lei), pela Deputado(a)a Talíria Petrone (PSOL-RJ), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações relativas à violência contra a mulher veiculadas em qualquer meio de comunicação".
- Inteiro Teor 3058610
- 16/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 5919/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6140/2025, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações relativas à violência contra a mulher veiculada em qualquer meio de comunicação
". - Inteiro Teor 3068783
- 22/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Comunicação; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
- Inteiro Teor 3067744
- 02/02/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
- 05/02/2026
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Recebimento pelo(a) CCOM.
- 09/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 5919/2025,da Sra. Talíria Petrone, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6140/2025.
- 09/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5919/2025.
- 11/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS).
- 25/02/2026
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Recebimento pelo(a) CCOM.
- 25/02/2026
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Recebimento pelo(a) CMULHER.
- 26/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 26/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS) pela:
• Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.140, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.140, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.140, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. - Inteiro Teor 3088929
- 26/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 26/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 26/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 26/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.140, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- 26/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 26/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 26/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Camila Jara (PT/MS).
- 26/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.140-A/2025).
- 26/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 3088823
- 26/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 3088886
- 26/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 3089104
- 27/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 3089099
- 27/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 27/2026/SGM-P.
- Inteiro Teor 3089100
2/mar
2026
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 02/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6140/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 6140/2025
- Avulso inicial da matéria
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto