Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel.

Iniciativa: Sanderson - PL/RS, Coronel Assis - UNIÃO/MT, Capitão Alden - PL/BA, Delegada Ione - AVANTE/MG, Delegado Ramagem - PL/RJ, Eduardo Bolsonaro - PL/SP, Osmar Terra - MDB/RS

Em tramitação
21/dez
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 6158/2023

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

21/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 6158/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sanderson (PL/RS) e outros, que "Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel. ".
Inteiro Teor 2381202
06/02/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 781
Inteiro Teor 2401966
06/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Comunicação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2383714
27/02/2024
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Recebimento pela CCOM.
16/05/2024
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Designado Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF)
17/05/2024
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2024)
28/05/2024
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Inteiro Teor 2431669
25/06/2024
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro Teor 2442692
25/06/2024
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF).
Inteiro Teor 2442692
27/06/2024
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/06/2024)
10/07/2024
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/06/2024 a 10/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Inteiro Teor 2455298
17/07/2024
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF)
01/10/2024
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro Teor 2480708
01/10/2024
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF).
Inteiro Teor 2480708
29/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4048/2024.
Inteiro Teor 2488815
29/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-4048/2024 à proposição PL-6158/2023.
30/10/2024
CCOM - Comissão de Comunicação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF)
09/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR)
09/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 4817/2024,do Sr. Elmar Nascimento, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6158/2023.
09/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4817/2024.
09/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4817/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 6158/2023, que “Estabelece a obrigatoriedade de instalação de
bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel”".
Inteiro Teor 2836680
10/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR).
Inteiro Teor 2838184
10/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR).
Inteiro Teor 2838423
11/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do Projeto de Lei nº 4.048, de 2024, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.158, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Comunicação. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)
11/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR).
Inteiro Teor 2842832
11/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
11/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR) pela:
• Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.158, de 2023, e de seu apensado, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.158, de 2023, e de seu apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Comunicação.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.158, de 2023, de seu apensado, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Comunicação.
Inteiro Teor 2838423
11/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
11/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
11/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.158, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Comunicação.
11/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
11/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
11/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).
11/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6.158-A/2023).
18/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2841405
18/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 224 /2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2841391
20/dez
2024
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 6158/2023

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

20/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 6158/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 6158/2023
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto