Ementa:
Torna obrigatória a prestação de contas dos recursos públicos destinados a cultos de fé, igrejas ou outras entidades religiosas, e dá outras providências, na forma do art. 19, I, da Constituição Federal.

Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)

Em tramitação
25/fev
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 617/2021

25/02/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/02/2021.
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto