Ementa:
Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para inserir os agentes de segurança das autoridades legislativas no rol de atividades de interesse policial.

Iniciativa: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Em tramitação
27/nov
2019
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 6208/2019

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

27/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019.
28/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/11/2019 a 05/12/2019. Perante a SF-CDIR.
28/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação Legislativa ocorrida no dia 27/11/2019)
Encaminhado à publicação.
Às CDIR e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
04/12/2019
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
Aguardando distribuição.
21/12/2022
SF-NAMAP - Núcleo de Apoio à Mesa e de Atendimento a Parlamentares
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto