Projeto de Lei n° 6208, de 2019
Ementa:
Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para inserir os agentes de segurança das autoridades legislativas no rol de atividades de interesse policial.
Iniciativa: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
27/nov
2019
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 27/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019.
- 28/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/11/2019 a 05/12/2019. Perante a SF-CDIR.
- 28/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Ação Legislativa ocorrida no dia 27/11/2019)
Encaminhado à publicação.
Às CDIR e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas) - Avulso inicial da matéria
- 04/12/2019
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 21/12/2022
- SF-NAMAP - Núcleo de Apoio à Mesa e de Atendimento a Parlamentares
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto