Projeto de Lei n° 622, de 2023
Ementa:
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de trote estudantil e incluí-lo no rol dos crimes hediondos se resultar em morte.
Iniciativa: Senador Magno Malta (PL/ES)

23/fev
2023

Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 23/02/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 622/2023. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 622/2023
- 04/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CCJ.
- 05/04/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/04/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
- 10/05/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Styvenson Valentim com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 19/05/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 23/05/2023.
- 23/05/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/05/2023, a apreciação da matéria foi adiada para realização de audiência pública para instrução da matéria, em atendimento ao Requerimento 53/2023 - CE.
- 08/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso VIII, combinado com o art. 91, inciso I, ambos do Regimento Interno, retifica o despacho aposto ao Projeto de Lei nº 622, de 2023, determinando sua apreciação em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O Projeto continua na Comissão de Educação e Cultura, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 08/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2024 a 16/05/2024. Perante a CE.
- 15/05/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 1-T - PL 622/2023
- 17/05/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Ao relator, para análise da emenda.
- 06/09/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido o relatório do senador Styvenson Valentim, com voto pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-T, com quatro emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 20/02/2025
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Styvenson Valentim, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto