Ementa:
Institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, realizado anualmente, entre 20 de novembro e 10 de dezembro, destinado a intensificar ações de prevenção, enfrentamento e superação das violências contra as mulheres, por meio de articulação nacional entre o poder público, os entes federativos, a sociedade civil e a iniciativa privada.

Iniciativa: Ana Paula Lima - PT/SC, Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Lídice da Mata - PSB/BA, Maria Arraes - SOLIDARI/PE, Daniela do Waguinho - UNIÃO/RJ, Laura Carneiro - PSD/RJ, Professora Luciene Cavalcante - PSOL/SP

Em tramitação
8/dez
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 6222/2025

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

08/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 6222/2025 (Projeto de Lei), pelas Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, realizado anualmente, entre 20 de novembro e 10 de dezembro, destinado a intensificar ações de prevenção, enfrentamento e superação das violências contra as mulheres, por meio de articulação nacional entre o poder público, os entes federativos, a sociedade civil e a iniciativa privada".
Inteiro Teor 3062687
12/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 5787/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.222, de 2025".
Inteiro Teor 3066787
07/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES).
10/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 3094592
10/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
11/03/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 446.
Inteiro Teor 3127026
11/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 3102146
11/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 5787/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6222/2025.
11/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5787/2025.
11/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
11/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS) do parecer da Relatora pela:
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.222, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento da despesa ou diminuição da receita públicas, de maneira que não cabe pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.222, de 2025, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.222, de 2025 e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Inteiro Teor 3094592
11/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
11/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
11/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
11/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.222, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
11/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
11/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
11/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES).
11/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.222-A/2025).
11/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Inteiro Teor 3094580
18/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3100118
18/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 50/2026/SGM-P.
Inteiro Teor 3100120
20/mar
2026
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 6222/2025

Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

20/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 6222/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 6222/2025
10/11/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
10/11/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído à Senadora Roberta Acioly, para emitir relatório.
10/11/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 73ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/11/2026.
11/11/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Roberta Acioly, com voto favorável ao projeto de lei.
11/11/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:56.
11/11/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 73ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. Em seguida, a relatora solicita urgência (REQ 137/2026 - CDH) para a matéria, que é aprovada pela comissão.
P.S 130/2026 - CDH
11/11/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Roberta Acioly por deliberação da matéria.
11/11/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 137, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 6.222, de 2025, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
11/11/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 12/11/2026 a 18/11/2026. Perante a Mesa.
13/11/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 18/11/2026.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 137, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto