Projeto de Lei Nº 6222/2025
Ementa:
Institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, realizado anualmente, entre 20 de novembro e 10 de dezembro, destinado a intensificar ações de prevenção, enfrentamento e superação das violências contra as mulheres, por meio de articulação nacional entre o poder público, os entes federativos, a sociedade civil e a iniciativa privada.
Iniciativa: Ana Paula Lima - PT/SC, e outros Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Lídice da Mata - PSB/BA, Maria Arraes - SOLIDARI/PE, Daniela do Waguinho - UNIÃO/RJ, Laura Carneiro - PSD/RJ, Professora Luciene Cavalcante - PSOL/SP
8/dez
2025
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 08/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 6222/2025 (Projeto de Lei), pelas Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, realizado anualmente, entre 20 de novembro e 10 de dezembro, destinado a intensificar ações de prevenção, enfrentamento e superação das violências contra as mulheres, por meio de articulação nacional entre o poder público, os entes federativos, a sociedade civil e a iniciativa privada".
- Inteiro Teor 3062687
- 12/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 5787/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.222, de 2025".
- Inteiro Teor 3066787
- 07/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES).
- 10/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 3094592
- 10/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 11/03/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 446.
- Inteiro Teor 3127026
- 11/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 3102146
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 5787/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6222/2025.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5787/2025.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pela Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS) do parecer da Relatora pela:
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.222, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento da despesa ou diminuição da receita públicas, de maneira que não cabe pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.222, de 2025, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.222, de 2025 e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. - Inteiro Teor 3094592
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.222, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES).
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.222-A/2025).
- 11/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). - Inteiro Teor 3094580
- 18/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 3100118
- 18/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 50/2026/SGM-P.
- Inteiro Teor 3100120
20/mar
2026
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- 20/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6222/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 6222/2025
- 10/11/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- 10/11/2026
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído à Senadora Roberta Acioly, para emitir relatório.
- 10/11/2026
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 73ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/11/2026.
- 11/11/2026
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Roberta Acioly, com voto favorável ao projeto de lei.
- 11/11/2026
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:56.
- 11/11/2026
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 73ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. Em seguida, a relatora solicita urgência (REQ 137/2026 - CDH) para a matéria, que é aprovada pela comissão.
- P.S 130/2026 - CDH
- 11/11/2026
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Roberta Acioly por deliberação da matéria.
- 11/11/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 137, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 6.222, de 2025, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 11/11/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 12/11/2026 a 18/11/2026. Perante a Mesa.
- 13/11/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 18/11/2026.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 137, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto

