Projeto de Lei Nº 6229/2005
Ementa:
Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária
Iniciativa: Medeiros - PL/SP
Norma Gerada: Lei nº 14.112 de 24/12/2020
Sancionada com vetos
23/nov
2005
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 23/11/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 6229/2005, pelo Deputado Medeiros (PL-SP), que: "Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que 'Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária', para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária". - Inteiro Teor 358309
- 01/12/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
- Inteiro Teor 360667
- 01/12/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 13/12/2005
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/05 PÁG 60898 COL 02.
- Inteiro Teor 378925
- 13/12/2005
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebimento pela CDEIC.
- 14/12/2005
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
- 15/02/2006
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)
- 23/02/2006
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 06/12/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-7604/2006.
- Inteiro Teor 428429
- 31/01/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 303 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. - Inteiro Teor 477866
- 13/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 434895
- 10/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01 - Inteiro Teor 444067
- 25/04/2007
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)
- 26/04/2007
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)
- 15/05/2007
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 16/05/2008
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. João Maia
- Inteiro Teor 568836
- 16/05/2008
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Maia, pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 568836
- 19/05/2008
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/05/2008)
- 29/05/2008
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 02/07/2008
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Dr. Ubiali.
- 13/08/2008
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta de Ofício.
- 29/10/2008
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN)
- 29/10/2008
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta de Ofício.
- 26/11/2008
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. João Maia
- Inteiro Teor 618393
- 26/11/2008
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.604/2006 e 4.130/2008, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 618393
- 03/12/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-4359/2008.
- Inteiro Teor 621204
- 10/12/2008
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta de Ofício.
- 12/12/2008
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN), para refazer o parecer em decorrência da apensação do PL 4.359/08.
- 04/03/2009
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN), para pronunciar-se sobre os PLs apensados.
- 04/03/2009
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. João Maia
- Inteiro Teor 635370
- 29/04/2009
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. João Maia
- Inteiro Teor 651288
- 29/04/2009
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.604/2006, 4.359/2008, 4.130/2008 e 4.586/2009, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 651288
- 08/07/2009
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN), para refazer o parecer.
- 12/08/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Em virtude da apensação do PL 5704/09 ao PL 5089/09, a este apensado, determino que o PL 6229/05 e seus apensados passem a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos a apreciação em Plenário.
- 29/04/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado João Maia (PR-RN).
- Inteiro Teor 761715
- 29/04/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste, do PL 7604/2006 e do PL 4130/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4359/2008, do PL 4586/2009, do PL 5089/2009, do PL 6367/2009 e do PL 5704/2009, apensados.
- Inteiro Teor 761715
- 12/05/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. João Maia (PR-RN), para refazer o parecer.
- 12/05/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jurandil Juarez.
- 31/01/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
- Inteiro Teor 850547
- 14/02/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.
- Inteiro Teor 839399
- 21/03/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 23/03/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)
- 10/05/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado João Maia (PR-RN).
- Inteiro Teor 869353
- 10/05/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste, do PL 7604/2006 e do PL 4130/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4359/2008, do PL 4586/2009, do PL 5089/2009, do PL 6367/2009 e do PL 5704/2009, apensados.
- Inteiro Teor 869353
- 25/05/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE).
- 25/05/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 27/05/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7604/2006, PL-4130/2008, PL-4359/2008, PL-4586/2009, PL-5089/2009, PL-5704/2009, PL-6367/2009 apensadas.
- 09/06/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
- 30/10/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 31/01/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 06/02/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.
- Inteiro Teor 1297790
- 20/03/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
- 27/05/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1976/2015, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei 8216/2014, de minha autoria, ao Projeto de Lei 6229/2005, do Dep. Medeiros".
- Inteiro Teor 1340294
- 12/06/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 1976/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.976/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 8.216/2014 e 6.229/2005. Publique-se. Oficie-se".
- 08/03/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 09/03/17 PÁG 223 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1562956
- 24/03/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7044/2017.
- Inteiro Teor 1535424
- 06/04/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 31/05/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
- 29/06/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 15/08/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR)
- 06/11/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-8924/2017.
- Inteiro Teor 1615484
- 15/03/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-9722/2018.
- Inteiro Teor 1643641
- 18/05/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-10220/2018.
- Inteiro Teor 1660801
- 18/05/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Em razão da apensação do PL 10.220/2018 ao PL 6.229/2005, determino que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP também se manifeste quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Tendo em vista a distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1661447
- 22/05/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução à CCP
- 22/05/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 1661861
- 05/06/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8769/2018, pelo Deputado Osmar Serraglio (PP-PR), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 6.150, de 2016, ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, por tratarem de matérias correlatas".
- Inteiro Teor 1665287
- 12/06/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 8769/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.769/2018. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.150/2016 ao Projeto de Lei n. 6.229/2005, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em virtude desta apensação, redistribua-se o Projeto de Lei n. 6.229/2005 à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.229/2005: à CSSF, à CDEICS, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].". - Inteiro Teor 1668046
- 12/06/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.769/2018. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.150/2016 ao Projeto de Lei n. 6.229/2005, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em virtude desta apensação, redistribua-se o Projeto de Lei n. 6.229/2005 à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.229/2005: à CSSF, à CDEICS, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].
- Inteiro Teor 1668058
- 20/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 865/2019, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a efetivação da constituição de Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto de Lei 6229/2005, que 'Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que 'Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária', para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial'".
- Inteiro Teor 1721098
- 17/09/2019
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 76/2019, pelos Deputados Hugo Leal (PSD-RJ) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, para promover consulta acerca da Proposta de Lei nº 6.229, de 2005, de autoria do ex-deputado Medeiros, cujo objetivo é alterar o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que 'Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária', para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial".
- Inteiro Teor 1808366
- 22/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2763/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL n° 6.229, de 2005.
". - Inteiro Teor 1824497
- 30/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 2763/2019 dos Líderes que requer regime de urgência para apreciação do PL n° 6.229, de 2005.
- 30/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2763/2019.
- 05/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5631/2019.
- Inteiro Teor 1829668
- 06/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 08/11/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Avulso atualizado para inclusão de apensados (28)
- 11/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5823/2019.
- Inteiro Teor 1832264
- 11/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5916/2019.
- Inteiro Teor 1832265
- 18/11/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Avulso atualizado para inclusão de apensados (31)
- 20/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 26/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 27/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 27/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1854070
- 27/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 27/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
- 28/11/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário, da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 835, Letra B.
- Inteiro Teor 1846322
- 04/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 17/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 11/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 17/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 18/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 18/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 18/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 19/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 04/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 1919581
- 11/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 13/08/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- AÇÃO SANEADORA: As emendas de Plenário nºs 5 a 10, apresentadas eletronicamente durante o Sistema de Deliberação Remota, foram renumeradas, em razão da inserção no Sistema de Tramitação e Informação Legislativas da Câmara da Emenda de Plenário nº 5, apresentada fisicamente em 4 de fevereiro de 2020.
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 18/08/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer Reformulado, Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 19/08/20 PÅG 593, Letra C.
- Inteiro Teor 1928644
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
- 18/08/2020
- CEURG - Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em regime de urgência que não teve a comissão especial constituída
- Ação:
- Parecer Reformulado de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.229/2005, dos seus apensados e do Substitutivo apresentado; pela compatibilidade e pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.229/2005, dos seus apensados e do Substitutivo apresentado; e, no mérito; pela rejeição dos PLs nºs 6.229/2005; 7.604/2006; 4.130/2008; 4.359/2008; 4.586/2009; 5.089/2009; 5.704/2009; 6.367/2009; 7.976/2014; 140/2015; 2.212/2015; 4.593/2016; 5.781/2016; 6.150/2016; 7.209/2017; 8.252/2017; 8.924/2017; 3.164/2019; 4.270/2019; 5.631/2019; 5.823/2019; 5.839/2019 e 6.235/2019; pela aprovação parcial dos PLs nºs 3.110/2015; 6.862/2017; 7.044/2017; 9.722/2018; 10.858/2018; 10.859/2018; 11.000/2018; 5.760/2019; 5.916/2019; e pela aprovação do PL nº 10.220/2018, nos termos do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1923620
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 19.
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação integral ou parcial das Emendas de Plenário de nºs 11, 13, 14 e 19, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais.
- Inteiro Teor 1923667
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 1923663
- 21/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2216/2020, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6279, de 2013, ao Projeto de Lei nº 6229, de 2005".
- Inteiro Teor 1924385
- 24/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 1924661
- 24/08/2020
- PL622905 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6229, de 2005, do Sr. Medeiros, que "altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial", e apensados
- Ação:
- Parecer Reformulado às Emendas de Plenário encaminhado pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação integral ou parcial das Emendas de Plenário de nºs 11, 13, 14 e 19, na forma da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário apresentada, e pela rejeição das demais.
- Inteiro Teor 1924659
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Devolvida ao autor a EMP 1 (autor: Dep. Luis Miranda) ao PL 10220/2018, apensado ao PL 6229/2005, conforme despacho do seguinte teor: Devolva-se ao autor, nos termos do Artigo 137, §1º, II, c, combinado com o Artigo 120, I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada intempestivamente. Publique-se.
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6.229-D/2005).
- 26/08/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 7.604/2006, 4.359/2008, 6.150/2016, 7.044/2017, 8.924/2017, 9.722/2018, 10.220/2018, 5.631/2019, 5.823/2019 e 5.916/2019, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 - 13h55 - 106ª Sessão).
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 1934966
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 1: PATRIOTA: Destaque para votação em separado do art. 1º da Lei n. 11.101, de 9/2/2005, com a redação dada pelo art. 1º do PL 9722/2018, apensado ao PL 6229/2005, com vistas a sua manutenção. (art. 161, I)
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Destaque nº 1.
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 6: PSB: Emenda de Plenário nº 18. (art. 161, II)
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18.
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 9: PCdoB: Destaque para o § 12, do Art. 6º, da Lei nº 11.101, contido na redação dada pelo Art. 1º, I, do Substitutivo apresentado ao PL 6229/2005. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I)
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 10: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do §3º do art. 66 da Lei 11.101/2005, na redação do art. 1º do Substitutivo oferecido ao PL 6.229/2005. (art. 161, I)
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2: Bloco PL (PROS): Destaque para votação em separado do inciso V do art. 73 da Lei 11101/2005, acrescido pelo art. 1º do Substitutivo de Plenário apresentado ao PL 6229/2005, visando sua supressão. (art. 161, I)
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 11: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da expressão "inclusive as de natureza trabalhista", constante do §2º do art. 159 da Lei 11.101/2005, na redação do art. 1º do Substitutivo oferecido ao PL 6.229/2005. (art. 161, I)
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 12: Bloco PL (PP): Destaque para votação em separado do inciso IV do § 9º do Art. 10-A constante do art. 5º do Substitutivo apresentado em Plenário ao PL 6229/2005, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 8: PSOL: Emenda de Plenário nº 9. (art. 161, II)
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9.
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 3: Bloco PL (PP): Destaque para votação em separado do inciso IV, do § 9º do art. 5º do Substitutivo apresentado em Plenário ao PL 6229/05. (art. 161, I)
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 4: PSOL: Emenda de Plenário nº 8. (art. 161, II)
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 5: PDT: Emenda de Plenário nº 2. (art. 161, II)
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 7: PSB: Emenda de Plenário nº 19. (art. 161, II)
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 13: Bloco PL (PP): Destaque para votação em separado do Art. 1º do Projeto de Lei 140/2015, de autoria do Deputado Jerônimo Goergen, apensado ao Projeto de Lei 6229/2005, com vistas à inclusão deste artigo no texto da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da matéria. (art. 161, I)
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
- Inteiro Teor 1927663
- 02/09/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 632/20/SGM-P.
- Inteiro Teor 1927742
- 22/09/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 2.216/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 2.216/2020, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se."
- 04/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 798/2020 (SF) comunicando remessa à sanção (PL 4.458/20).
- Inteiro Teor 1956794
2/set
2020
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 03/09/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 03/09/2020.
- Avulso inicial da matéria
- 10/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 5, do Senador Zequinha Marinho.
- EMENDA 1 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 2 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 4 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 5 PLEN - PL 4458/2020
- 16/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 6 e 7, do Senador Acir Gurgacz.
- EMENDA 6 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 7 PLEN - PL 4458/2020
- 16/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2277, de 2020, do Senador Zequinha Marinho, de retirada da emenda nº 2 ao PL 4458/2020.
- 09/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2673, de 2020, do Senador Zequinha Marinho, de retirada das emendas nºs 1, 3, 4 e 5, ao PL 4458/2020.
- 16/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 8 a 10, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 10 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 8 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 9 PLEN - PL 4458/2020
- 18/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 11 a 17, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 11 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 12 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 13 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 14 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 15 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 16 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 17 PLEN - PL 4458/2020
- 18/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 18, do Senador Plínio Valério.
- EMENDA 18 PLEN - PL 4458/2020
- 23/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 19 a 21, do Senador Weverton.
- EMENDA 19 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 20 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 21 PLEN - PL 4458/2020
- 23/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 22 a 31, do Senador Flávio Arns.
- EMENDA 22 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 24 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 27 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 28 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 29 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 30 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 31 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 23 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 25 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 26 PLEN - PL 4458/2020
- 23/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 25.11.2020.
- 24/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas:
-nº 32, do Senador Izalci Lucas; e
-nº 33, do Senador Paulo Paim. - EMENDA 33 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 32 PLEN - PL 4458/2020
- 24/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 34 a 39, do Senador Acir Gurgacz.
- EMENDA 34 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 35 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 36 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 37 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 38 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 39 PLEN - PL 4458/2020
- 24/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 40 e 41, do Senador Jaques Wagner.
- EMENDA 40 PLEN - PL 4458/2020
- 24/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 42 a 51, do Senador Randolfe Rodrigues; e
- 52, do Senador Izalci Lucas. - EMENDA 41 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 42 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 43 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 46 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 47 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 48 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 49 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 50 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 51 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 44 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 45 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 52 PLEN - PL 4458/2020
- 25/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 53 a 57, da Senadora Rose de Freitas; e
- 58 a 60, do Senador Fabiano Contarato. - EMENDA 58 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 59 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 60 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 53 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 54 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 55 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 56 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 57 PLEN - PL 4458/2020
- 25/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2776, de 2020, do Senador Izalci Lucas, de retirada da Emenda nº 32.
- 25/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 61, do Senador Luiz do Carmo.
- EMENDA 61 PLEN - PL 4458/2020
- 25/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2780, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 33.
- 25/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 62, do Senador Eduardo Gomes.
- EMENDA 62 PLEN - PL 4458/2020
- 25/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 63, da Senadora Zenaide Maia.
- EMENDA 63 PLEN - PL 4458/2020
- 25/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 64 e 65, das Senadoras Mara Gabrilli e Zenaide Maia.
- EMENDA 64 PLEN - PL 4458/2020
- EMENDA 65 PLEN - PL 4458/2020
- 25/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 25/11/2020.
Foram apresentadas 65 emendas. - Avulso de emendas
- 25/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs 2782 e 2783, de 2020, das Lideranças do PSD e do PSDB, de destaque, para votação em separado das Emendas nºs 16 e 18.
- 25/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2787, de 2020, da Liderança do PDT, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 21.
- 25/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco.
- Relatório Legislativo
- 25/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h42.
- 25/11/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 165/2020 - PLEN, em 25/11/2020.
- 25/11/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Pacheco por deliberação da matéria.
- 25/11/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 25/11/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 65-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 2277/2020, de autoria do Senador Zequinha Marinho, solicitando a retirada da Emenda nº 2-PLEN;
- RQS nº 2673/2020, de autoria do Senador Zequinha Marinho, solicitando a retirada das Emendas nºs 1, 3, 4 e 5-PLEN;
- RQS nº 2776/2020, de autoria do Senador Izalci Lucas, solicitando a retirada da Emenda nº 32-PLEN;
- RQS nº 2780/2020, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 33-PLEN;
- RQS nº 2782/200, da liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16-PLEN;
- RQS nº 2783/2020, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18-PLEN;
- RQS nº 2787/2020, da liderança do PDT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 21-PLEN;
- RQS nº 2793/2020, da liderança do PDT, solicitando a retirada do RQS nº 2787/2020; e
- RQS nº 2794/2020, da liderança do PSD, solicitando a retirada do RQS nº 2782/2020.
Retirado o RQS nº 2783/2020.
A Emenda nº 33-PLEN, único destaque remanescente, será votada oportunamente.
Proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco o Parecer nº 165/2020-PLEN/SF, favorável ao projeto; às Emendas nºs 15 e 62-PLEN; favorável à Emenda nº 16-PLEN, nos termos de Subemenda; pela rejeição das Emendas nºs 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17,18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64 e 65; e, ainda, pela apresentação das Emendas nºs 66 a 78-PLEN, todas de redação.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 165/2020-PLEN/SF, ressalvada a Emenda nº 33-PLEN, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 33-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 52, Presidente 1, Total 73.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - RQS 2277/2020
- RQS 2783/2020
- RQS 2673/2020
- RQS 2776/2020
- RQS 2780/2020
- RQS 2782/2020
- Listagem ou relatório descritivo
- RQS 2787/2020
- P.S 165/2020 - PLEN
- RQS 2794/2020
- RQS 2793/2020
- 02/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 04/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 797, de 04/12/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 147/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 798, de 04/12/2020, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 147/2020
- OFSF 798/2020
- Autógrafo - PL 4458/2020
- OFSF 797/2020
- 24/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14112 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 752 de 2020).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 24/12/2020 - Seção I - págs. 23 e 32.
Sancionada em 24/12/2020.
À COARQ.
- 18/02/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Doc. n° 20200974, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO.
À SEXPE, por devolução. - Ofício
- 31/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 104, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 4.458, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 07/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 80, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 104, de 2021, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 4458, de 2020, promulgadas e incorporadas à Lei n° 14.112, de 24 de dezembro de 2020.
- OFCN 80/2021
4/dez
2020
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
24/dez
2020
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida parcialmente
- 28/12/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra B de 24/12/2020 (pag. 35) a Mensagem nº 752 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 57/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 4.458 de 2020 (nº 6.229/2005, na Câmara dos Deputados).
- 28/12/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 752, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 57/2020
- 28/12/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 57/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/12/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2021 - Calendário
- 28/12/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de fevereiro de 2020.
- Avulso inicial da matéria
- 04/03/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 4/3/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/03/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 17/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Discussão encerrada.
Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 57.20.001 e 57.20.014, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos ao Senado Federal)
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 57.20.002 a 57.20.013, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460.
Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia, Joice Hasselmann e Júnior Lourenço) - Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 17/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Discussão encerrada.
Rejeitados, no Senado Federal, os itens 57.20.002 a 57.20.013, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Total 75.
Os dispositivos vetados, rejeitados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República. - Listagem ou relatório descritivo
- 22/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 25/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 71, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 35/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 4.458/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
- Autógrafo - VET 57/2020
- MPCN 35/2021
- OFCN 71/2021
- 29/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra D) - 26/03/2021 - Seção I - pág. 2.
promulgada em 26/03/2021.
- 05/04/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-Correspondência do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP;
-Nota Técnica-GPAI, do Grupo Permanente de Aperfeiçoamento do Direito de Insolvência – GPAI.
À Sexpe, por devolução. - Ofício
- Ofício
- 03/05/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Considerações da Frente Parlamentar da Agropecuária sobre dispositivos vetados do Projeto de Lei nº 4.458, de 2020.
- Correspondência Eletrônica
- 10/06/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas, em via digital, conforme Despacho nº 12/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, as seguintes:
- Correspondência eletrônica do Instituto Brasileiro do Direito da Empresa – IBDE e do Grupo Permanente de Aperfeiçoamento do Direito de Insolvência – GPAI defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020; e
- Correspondência eletrônica do Instituto Brasileiro de Estudos de Recuperação de Empresas – IBR defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020. - Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica