Ementa:
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.

Iniciativa: Sergio Souza - MDB/PR

Em tramitação
27/nov
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 6231/2019

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

27/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 6231/2019, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD".
Inteiro Teor 1838611
03/02/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação ( Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1850573
05/02/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 313.
Inteiro Teor 1876074
05/02/2020
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
14/04/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
15/04/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021)
29/04/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
30/04/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).
Inteiro Teor 2002531
30/04/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela aprovação.
Inteiro Teor 2002529
15/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2458/2021.
Inteiro Teor 2043465
02/08/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
05/10/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).
Inteiro Teor 2084865
06/10/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
O Relator, Dep. Lucas Redecker , deixou de ser membro da Comissão
26/10/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
27/10/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).
Inteiro Teor 2096268
27/10/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2458/2021, apensado.
Inteiro Teor 2096266
08/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Lido o Parecer do Relator, Deputado Lucas Redecker, pelo Deputado Diego Garcia.
08/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta, a pedido do Relator, para reformulação do Parecer.
09/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
24/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).
Inteiro Teor 2191518
24/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela aprovação deste e do PL 2458/2021, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 2191517
28/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/06/2022).
05/07/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/06/2022 a 05/07/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/07/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/06/2022 a 05/07/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Redecker, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Inteiro Teor 2249301
27/03/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
Inteiro Teor 2249943
27/03/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-2458/2021 apensada.
20/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-865/2023.
Inteiro Teor 2247660
29/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ n. 1780/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que "Requer revisão de despacho de redistribuição das proposições relacionadas abaixo que estão tramitando na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância Adolescência e Família".
Inteiro Teor 2279982
11/07/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC)
12/07/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2023)
09/08/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
17/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3946/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC), que "Requer, na forma do art. 41, XX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ao Presidente desta Casa, a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, e apensados, para exclusão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e inclusão da Comissão de Saúde".
Inteiro Teor 2360266
06/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO EXARADO NO REQ 1780/2023: Declaro prejudicado o pedido, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, quanto aos Projetos de Lei n. 1.016/2020 e n. 6.244/2016.Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.780/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Em decorrência, revejo o despacho aposto aos Projetos de Lei n. 5.329/2020, n. 379/2020, n. 6.231/2019, n. 5.538/2019 e n. 5.922/2013 e aos Projetos de Decreto Legislativo n. 173/2022 e n. 1.090/2018 para excluir o exame pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 5.329/2020, n. 379/2020, n. 6.231/2019, n. 5.538/2019 e n. 5.922/2013 e ao Projeto de Decreto Legislativo n. 1.090/2018 para determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde;Publique-se. (MESA)
06/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Saúde; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de cidadania ( Art. 54, RICD) .
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14/03/2024
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSAUDE, com as proposições PL-2458/2021, PL-865/2023, PL-2516/2023 apensadas.
22/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-774/2024.
Inteiro Teor 2396389
08/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ n. 1521/2024 (Requerimento), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 774, de 2024, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 6231/2019".
Inteiro Teor 2419574
12/09/2024
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)
13/09/2024
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)
17/10/2024
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
19/12/2024
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, do PL 2458/2021, do PL 865/2023, do PL 774/2024 e do PL 2516/2023, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 2845793
19/12/2024
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do PRL n. 5 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2845793
20/12/2024
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 23/12/2024).
01/04/2025
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/12/2024 a 01/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/04/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 24/04/2025 PAG 941, Letra A.
Inteiro Teor 2979637
23/04/2025
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
23/04/2025
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer.
23/04/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
23/04/2025
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Recebimento pelo(a) CPD, com as proposições PL-2458/2021, PL-865/2023, PL-2516/2023, PL-774/2024 apensadas.
23/04/2025
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI).
24/04/2025
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025)
06/05/2025
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
20/05/2025
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI), pela aprovação deste, do PL 2458/2021, do PL 865/2023, do PL 2516/2023 e do PL 774/2024, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde - CSAUDE.
Inteiro Teor 2912391
20/05/2025
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2912391
27/05/2025
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI), pela aprovação deste, do PL 2458/2021, do PL 865/2023, do PL 774/2024, e do PL 2516/2023, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da Saúde.
Inteiro Teor 2919141
27/05/2025
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2919141
27/05/2025
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
27/05/2025
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Aprovado o Parecer.
29/05/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2458/2021, PL-865/2023, PL-2516/2023, PL-774/2024 apensadas.
30/05/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
02/06/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2025 PÁG 723, Letra B.
Inteiro Teor 2983012
16/07/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI).
17/07/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/07/2025)
14/08/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/07/2025 a 14/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
05/12/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 3061949
05/12/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do PL 6231/19, e dos PLs 2458/21, 2516/23, 865/23 e 774/24, apensados, do Substitutivo da Comissão de Saúde - CSAUDE, e das Emendas 1 a 3/25 CFT; no mérito, pela aprovação do PL 6231/19, e dos PLs 2458/21, 2516/23, 865/23 e 774/24, apensados, do Substitutivo da CSAUDE, com as subemendas de redação 1 e 2/25 CFT, e pela rejeição das emendas 1 a 3/25 CFT.
Inteiro Teor 3061949
17/12/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo CONOF
Inteiro Teor 3069286
17/12/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
05/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1312/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e Augusto Coutinho REPUBLIC , que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, que “altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD”".
Inteiro Teor 3093215
11/08/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4010/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Murillo Gouvea (PSDB/RJ), que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, a inclusão na pauta de deliberação do PL nº6.231/2019, que Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD".
Inteiro Teor 3170041
11/08/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4024/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PL 6231/2019, que “Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD”".
Inteiro Teor 3170593
12/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 1312/2026,dos Srs. José Guimarães e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6231/2019.
12/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1312/2026.
12/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA).
12/08/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4041/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Geraldo Resende (UNIÃO/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6231, de 2019, que altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD".
Inteiro Teor 3171468
17/08/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-2458/2021, PL-865/2023, PL-2516/2023, PL-774/2024 apensadas.
24/08/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).
Inteiro Teor 3174579
26/08/2026
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
31/08/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 2.458, de 2021, 865, de 2023, e 774, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 31/08/2026 - 18:00 - 156ª Sessão)
31/08/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).
Inteiro Teor 3176225
31/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
31/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, dos Projetos de Lei nºs 2.458, de 2021; 865, de 2023; 2.516, de 2023; e 774, de 2024, apensados, do Substitutivo da Comissão de Saúde, na forma do Substitutivo adotado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, dos Projetos de Lei nºs 2.458, de 2021; 865, de 2023; 2.516, de 2023; e 774, de 2024, apensados, do Substitutivo da Comissão de Saúde, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, dos Projetos de Lei nºs 2.458, de 2021; 865, de 2023; 2.516, de 2023; e 774, de 2024, apensados, do Substitutivo da Comissão de Saúde e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 3174579
31/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
31/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
31/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
31/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
31/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Saúde, a proposição inicial e as apensadas.
31/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
31/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA).
31/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.231-C/2019).
01/09/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 3176194
01/09/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 210/2026/SGM-P.
Inteiro Teor 3176108
1/set
2026
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 6231/2019

Situação: APROVADA

01/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 6231/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 6231/2019
02/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 657, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
RQS 657/2026
02/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 659, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
RQS 659/2026
02/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Mara Gabrilli.
02/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Mara Gabrilli.
Relatório Legislativo
02/09/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026)
Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 657 e 659 de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicitam urgência para a matéria.
Proferido e encaminhado à publicação o Parecer nº 186/2026-PLEN-SF, da relatora Senadora Mara Gabrilli, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 186/2026 - PLEN
03/09/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto