Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 14.905 de 28/06/2024

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

26/dez
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 6233/2023

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14905/2024

26/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 e §4 da CF): de 05/02/2024 a 20/03/2024. Sobresta a pauta a partir de: 21/03/2024
26/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 6233/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros".
Inteiro Teor 2382584
26/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da MSC n. 702/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros.'".
Inteiro Teor 2382587
13/03/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 544
Inteiro Teor 2421608
13/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
Inteiro Teor 2382639
14/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ)
14/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 15/03/2024, em razão da Urgência Constitucional apresentada.
16/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2396062
19/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2398262
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n. 6.233/2023, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2396977
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2396977
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 388; não: 3; abstenção: 1; total: 392.
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Pedro Paulo (PSD/RJ).
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6.233-A/2023).
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
19/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
19/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2396977
21/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2398429
21/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 36/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2398432
9/abr
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 6233/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

09/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 6233/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 6233/2023
Avulso inicial da matéria
09/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, com o Projeto de Lei nº 1.086, de 2022, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto pelo prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição combinado com os arts. 260, §1º, e 375, do Regimento Interno, e serão apreciadas pela Comissão de Assuntos Econômicos, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
09/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 11/04/2024 a 25/05/2024.
09/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 11/04/2024 a 17/04/2024. Perante a CAE.
10/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
18/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
23/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
24/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/04/2024.
29/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 15ª reunião da Comissão.
30/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/05/2024.
06/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório favorável ao PL 6233/2023, nos termos do substitutivo de sua autoria, com o acolhimento parcial do PL 1086/2022.
Relatório Legislativo
07/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 07/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
10/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/05/2024.
14/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 14/05/2024, foi apresentada a emenda nº 1 ao PL 6233/2023, de autoria do senador Esperidião Amin.
EMENDA 1 - PL 6233/2023
14/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 14/05/2024 foram recebidas as emendas 2, 3 e 4 de autoria do Senador Jaques Wagner.
EMENDA 2 - PL 6233/2023
EMENDA 3 - PL 6233/2023
EMENDA 4 - PL 6233/2023
14/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou complementação de voto favorável ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, com o acatamento parcial do Projeto de Lei nº 1.086, de 2022, e das Emendas nºs 1 a 4, nos termos do substitutivo de sua autoria.
Relatório Legislativo
14/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, com o acatamento parcial do Projeto de Lei nº 1.086, de 2022, e das Emendas nºs 1 a 4, nos termos da Emenda nº 5-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF. .
P.S 43/2024 - CAE
14/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
15/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução das matérias, os Projetos de Lei aguardarão inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
15/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
19/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 21/05/2024.
Discussão, em turno único.
(Matéria em regime de urgência constitucional)
20/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 6, do Senador Esperidião Amin, ao Substitutivo da CAE (Emenda nº 5).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 5, em turno único)
EMENDA 6 PLEN - PL 6233/2023
21/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Rogério Carvalho Relator de Plenário.
21/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 7, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, ao Substitutivo da CAE (Emenda nº 5).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 5, em turno único)
EMENDA 7 PLEN - PL 6233/2023
21/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho.
Relatório Legislativo
21/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/05/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 5, ficando prejudicados o PL 6233/2023 e o PL 1086/2022, que tramitava em conjunto; e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 61/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 6 e 7-PLEN, oferecidas ao Substitutivo – Emenda nº 5.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 62/2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Rogério Carvalho, favorável às Emendas nºs 6 e 7-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado, no turno suplementar, o Substitutivo – Emenda nº 5 - e as Emendas nºs 6 e 7-PLEN.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 63/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
24/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
27/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 442, de 23/05/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, e encaminhando o autógrafo para apreciação
OFSF 442/2024
Autógrafo - PL 6233/2023
12/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 228, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.233 de 2023, com rejeição dos artigos 3º e 6º. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
01/07/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14905 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/07/2024 - Seção I - págs. 3 e 4.
Sancionada em 28/06/2024.
27/mai
2024
Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 6233/2023

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14905/2024

27/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Trabalho; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
Inteiro Teor 2429063
28/05/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2024, Letra B.
28/05/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2024, Letra B.
28/05/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2024, Letra B.
04/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2434742
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.233-A, de 2023.
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Trabalho, que conclui pela rejeição dos artigos 3º e 6º do Substitutivo e pela aprovação das demais alterações dele constantes.
Inteiro Teor 2432345
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, exceto quanto aos artigos 3º e 6º do Substitutivo, em relação aos quais o voto é pela rejeição.
Inteiro Teor 2432345
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, exceto quanto aos artigos 3º e 6º do Substitutivo, em relação aos quais o voto é pela rejeição.
Inteiro Teor 2432345
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Bibo Nunes (PL-RS).
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, com parecer pela aprovação, excetuando-se os artigos 3º e 6º.
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, com exceção dos artigos 3º e 6º.
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação dos artigos 3º e 6º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, com parecer pela rejeição.
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitados os artigos 3º e 6º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023.
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à sanção (PL 6.233-C/2023).
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Trabalho.
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação.
04/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
04/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2432302
04/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2432345
12/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2436517
12/06/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Ofício nº 227/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 20/2024-SGM-P
Inteiro Teor 2435634
12/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 20/2024.
Inteiro Teor 2436552
12/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 228/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2435637
28/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14905/2024. DOU 01/07/24 PÁG 03 COL 02.
01/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da MSC n. 413/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que “Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024".
Inteiro Teor 2444549
12/jun
2024
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.905 de 28/06/2024

Situação: Encerrada sem vetos