Ementa:
Dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências.

Iniciativa: Glaustin da Fokus - PSC/GO

Em tramitação
27/nov
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 6234/2019

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 6234/2019, pelo Deputado Glaustin Fokus (PSC/GO), que "Dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante doação, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências".
Inteiro Teor 1840025
10/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1844274
11/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/19 PÁG 865.
Inteiro Teor 1872389
11/12/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
11/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 182/2020, pelo Deputado Glaustin Fokus (PSC/GO), que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº. 6234/2019, que dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências".
Inteiro Teor 1857247
22/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 182/2020 do Sr. Glaustin da Fokus que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº. 6234/2019, que dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências.
22/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 182/2020.
23/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
30/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CTASP o Memorando nº 165/2021 - COPER, solicitando devolução deste.
Inteiro Teor 2049311
03/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/08/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolução à CCP, conforme Memorando nº 165/2021 - COPER.
04/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).
Inteiro Teor 2161595
20/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6234/2019, esclarece-se que a proposição se encontrava pendente de parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pela Comissão de Administração e Serviço Público.
Proposição sujeita à apreciação das Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 do RICD).
08/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).
Inteiro Teor 2887639
22/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
23/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).
Inteiro Teor 2890157
23/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
05/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
21/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
26/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do RPD n. 1 CAPADR (Requerimento de Retirada de Assinatura de RPDs e DTQs), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ).
Inteiro Teor 2959105
11/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) do parecer do Relator às Emendas de Plenário, pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição de todas Emendas de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário n°s 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário n°s 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 3044535
11/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).
Inteiro Teor 3046137
11/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
11/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de lei nº 6.234, de 2019, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de lei nº 6.234, de 2019, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de lei nº 6.234, de 2019, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2890157
11/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
11/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.
11/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
11/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
11/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.234, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
11/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.
11/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda de Plenário nº 2 ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
11/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
11/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
11/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP).
11/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.234-A/2019).
17/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3045072
17/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 310/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 3045076
18/nov
2025
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 6234/2019

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

18/11/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 6234/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 6234/2019
Avulso inicial da matéria
17/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à CCJ.
17/03/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
27/05/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar (art. 129 do RISF).
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto