Projeto de Lei Nº 6234/2023
Ementa:
Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios e judiciais de natureza penal que tenham por objeto a apuração e a responsabilização de delitos que envolvam mortes violentas intencionais, inclusive na modalidade tentada, em que figurem como vítimas crianças e adolescentes, e sobre a instituição de sistema de monitoramento unificado dessas mortes.
Iniciativa: Poder Executivo
26/dez
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 26/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 6234/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios e judiciais de natureza penal que tenham por objeto a apuração e a responsabilização de delitos que envolvam mortes violentas intencionais, inclusive na modalidade tentada, em que figurem como vítimas crianças e adolescentes, e sobre a instituição de sistema de monitoramento unificado dessas mortes.
". - Inteiro Teor 2382590
- 26/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 703/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios e judiciais de natureza penal que tenham por objeto a apuração e a responsabilização de delitos que envolvam mortes violentas intencionais, inclusive na modalidade tentada, em que figurem como vítimas crianças e adolescentes, e sobre a instituição de sistema de monitoramento unificado dessas mortes'".
- Inteiro Teor 2382598
- 06/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4788/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.234, de 2023".
- Inteiro Teor 2835860
- 09/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 4788/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6234/2023.
- 09/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4788/2024.
- 10/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- 14/10/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/10/2025.
- 14/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 3027068
- 14/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 3019762
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.234, de 2023.
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.234, de 2023.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.234, de 2023; e, no mérito, pela sua aprovação. - Inteiro Teor 3021142
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 6.234, de 2023.
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.234-A/2023).
- 14/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 3021142
- 20/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 3023088
- 20/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 238/2025/SGM-P.
- Inteiro Teor 3023116
21/out
2025
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 21/10/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6234/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 6234/2023
- Avulso inicial da matéria
- 24/02/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH, CSP e CCJ.
- 25/02/2026
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/02/2026
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto