Projeto de Lei Nº 6235/2023 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. NOVA EMENTA: Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 14.937 de 26/07/2024

Sancionada integralmente

26/dez

2023

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 6235/2023

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

26/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL n. 6235/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.
NOVA EMENTA: Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022".; Inteiro Teor 2382606

26/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da MSC n. 704/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.'".; Inteiro Teor 2382615

20/03/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 801/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 6.235/2023, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei n° 6.021/2023, de minha autoria".; Inteiro Teor 2397778

26/03/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 27/03/2024 a 10/05/2024. Sobresta a pauta a partir de: 11/05/2024

26/03/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da MSC n. 110/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1 do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 6.235, de 2023, que 'Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei n2 13.483, de 21 de setembro de 2017.', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem n 704, de 21 de dezembro de 2023
".; Inteiro Teor 2400873

05/04/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Em consequência da apresentação da Mensagem 110/2024, o PL 6235/2023 passa a tramitar em urgência constitucional (Art. 64 da CF).

10/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)

10/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF); Inteiro Teor 2401043

13/05/2024: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2024.

13/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).; Inteiro Teor 2422278

14/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).; Inteiro Teor 2424474

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. José Guimarães (PT-CE).

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; não: 364; total: 408.

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 2423529

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.; Inteiro Teor 2423529

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 2423529

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 378; total: 416.

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Bandeira de Mello (PSB-RJ), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Eli Borges (PL-TO).

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.235, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 339; não: 96; abstenção: 1; total: 436.

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 2: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do Art. 9º do Substitutivo, apresentado ao PL 6235/2023 (art. 161, I).

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 402; não: 10; total: 412.

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) expressão “e sua aderência aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas” contida no art. 2º do substitutivo, com fins de supressão, apresentado ao PL 6235/2023 (art. 161, I)

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.235-A/2023).

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

14/05/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 1596/2024 (Requerimento), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer que o PL 4135/2023, que “Institui a Taxa de Financiamento de Longo Prazo – TFLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e revoga dispositivos da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017”, seja apensado ao PL 6235/2023, que “Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017”, por pertinência temática".; Inteiro Teor 2423158

14/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 1599/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS), que "Requer que o PL 4135/2023, que “Institui a Taxa de Financiamento de Longo Prazo – TFLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e revoga dispositivos da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017”, seja apensado ao PL 6235/2023, que “Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017”, por pertinência temática".; Inteiro Teor 2423164

14/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).; Inteiro Teor 2423338

14/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).; Inteiro Teor 2423433

14/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).; Inteiro Teor 2423529

16/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do autógrafo.; Inteiro Teor 2424846

16/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 69/2024/SGM-P.; Inteiro Teor 2424847

08/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 632/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 6235/2023.; Inteiro Teor 2451569

26/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14937/2024. DOU 29/07/24 PÁG 01 COL 02.

06/08/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 775/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 6235/2023, sancionado.; Inteiro Teor 2460367

11/jun

2024

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 6235/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

11/06/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 6235/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 6235/2023

11/06/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, podendo receber emendas perante esta comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno do Senado.

11/06/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 13/06/2024 a 10/08/2024.

11/06/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 13/06/2024 a 19/06/2024. Perante a CAE.

12/06/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF).

17/06/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 17/06/2024, foram recebidas as emendas nºs 1 e 2-U, do senador Mecias de Jesus.; EMENDA 1-U - PL 6235/2023; EMENDA 2-U - PL 6235/2023

18/06/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 18/06/2024, foram recebidas as emendas nºs 3 a 9-U, do senador Rogério Marinho.; EMENDA 3-U - PL 6235/2023; EMENDA 4-U - PL 6235/2023; EMENDA 5-U - PL 6235/2023; EMENDA 6-U - PL 6235/2023; EMENDA 7-U - PL 6235/2023; EMENDA 8-U - PL 6235/2023; EMENDA 9-U - PL 6235/2023

19/06/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 19/06/2024, foi recebida a emenda nº 10-U, do senador Izalci Lucas.; EMENDA 10-U - PL 6235/2023

20/06/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2-U, de autoria do senador Mecias de Jesus, as emendas nºs 3 a 9-U, de autoria do senador Rogério Marinho, e a emenda nº 10-U, de autoria do senador Izalci Lucas.
Matéria aguardando distribuição.

20/06/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório.

20/06/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/06/2024.

24/06/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Omar Aziz, apresentou relatório favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria; e contrário as emendas nºs 1 a 10-U.; Relatório Legislativo

25/06/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Omar Aziz, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 11-CAE; e contrário as emendas nºs 1 a 10-U.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.; P.S 58/2024 - CAE

25/06/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Omar Aziz por deliberação da matéria.

25/06/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei está incluído na Ordem do Dia de 26 de junho de 2024.

25/06/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 26/06/2024.
Discussão, em turno único.

26/06/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão deliberativa extraordinária, realizada em 26/06/2024)
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição e do art. 375, do Regimento Interno.
Discussão encerrada.
Após solicitação do Relator, nos termos do art. 300, inciso I, do Regimento Interno, a Presidência submeterá primeiramente o projeto à votação simbólica e, em seguida, em outra votação, a Emenda nº 11, da CAE.
Aprovado o projeto, com voto contrário do Senador Eduardo Girão e do Senador Hamilton Mourão.
Rejeitada a Emenda n° 11- CAE.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação a declaração de voto do Senador Eduardo Girão - RQS 484/2024)

08/07/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 631, de 08/07/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 100/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 632, de 08/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; Autógrafo - PL 6235/2023; OFSF 631/2024; OFSF 632/2024; MPSF 100/2024

29/07/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14937 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/07/2024 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 26/07/2024.

31/07/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 674, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 6.235, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

06/08/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 775, de 06/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 674, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 6.235, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024.
À COARQ.; OFSF 775/2024

8/jul

2024

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.937 de 26/07/2024

Situação: Encerrada sem vetos