Ementa:
Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. NOVA EMENTA: Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.

Iniciativa: Poder Executivo

Em tramitação
26/dez
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 6235/2023

Situação: Aguardando Sanção

26/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 6235/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.
NOVA EMENTA: Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022".
Inteiro Teor 2382606
26/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da MSC n. 704/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.'".
Inteiro Teor 2382615
20/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ n. 801/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 6.235/2023, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei n° 6.021/2023, de minha autoria".
Inteiro Teor 2397778
26/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 27/03/2024 a 10/05/2024. Sobresta a pauta a partir de: 11/05/2024
26/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da MSC n. 110/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1 do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 6.235, de 2023, que 'Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei n2 13.483, de 21 de setembro de 2017.', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem n 704, de 21 de dezembro de 2023
".
Inteiro Teor 2400873
05/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Em consequência da apresentação da Mensagem 110/2024, o PL 6235/2023 passa a tramitar em urgência constitucional (Art. 64 da CF).
10/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
10/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
Inteiro Teor 2401043
13/05/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2024.
13/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Inteiro Teor 2422278
14/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Inteiro Teor 2424474
14/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
14/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
14/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. José Guimarães (PT-CE).
14/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; não: 364; total: 408.
14/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2423529
14/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 2423529
14/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2423529
14/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
14/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 378; total: 416.
14/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Bandeira de Mello (PSB-RJ), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Eli Borges (PL-TO).
14/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
14/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
14/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.235, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 339; não: 96; abstenção: 1; total: 436.
14/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial
14/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 2: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do Art. 9º do Substitutivo, apresentado ao PL 6235/2023 (art. 161, I).
14/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
14/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 402; não: 10; total: 412.
14/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) expressão “e sua aderência aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas” contida no art. 2º do substitutivo, com fins de supressão, apresentado ao PL 6235/2023 (art. 161, I)
14/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
14/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
14/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.235-A/2023).
14/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
14/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
14/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
14/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ n. 1596/2024 (Requerimento), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer que o PL 4135/2023, que “Institui a Taxa de Financiamento de Longo Prazo – TFLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e revoga dispositivos da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017”, seja apensado ao PL 6235/2023, que “Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017”, por pertinência temática".
Inteiro Teor 2423158
14/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1599/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS), que "Requer que o PL 4135/2023, que “Institui a Taxa de Financiamento de Longo Prazo – TFLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e revoga dispositivos da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017”, seja apensado ao PL 6235/2023, que “Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017”, por pertinência temática".
Inteiro Teor 2423164
14/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Inteiro Teor 2423338
14/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Inteiro Teor 2423433
14/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Inteiro Teor 2423529
16/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2424846
16/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 69/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2424847
08/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 632/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 6235/2023.
Inteiro Teor 2451569
11/jun
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 6235/2023

Situação: REMETIDA À SANÇÃO

11/06/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 6235/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 6235/2023
11/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, podendo receber emendas perante esta comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno do Senado.
11/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 13/06/2024 a 10/08/2024.
11/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 13/06/2024 a 19/06/2024. Perante a CAE.
12/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF).
17/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 17/06/2024, foram recebidas as emendas nºs 1 e 2-U, do senador Mecias de Jesus.
EMENDA 1-U - PL 6235/2023
EMENDA 2-U - PL 6235/2023
18/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 18/06/2024, foram recebidas as emendas nºs 3 a 9-U, do senador Rogério Marinho.
EMENDA 3-U - PL 6235/2023
EMENDA 4-U - PL 6235/2023
EMENDA 5-U - PL 6235/2023
EMENDA 6-U - PL 6235/2023
EMENDA 7-U - PL 6235/2023
EMENDA 8-U - PL 6235/2023
EMENDA 9-U - PL 6235/2023
19/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 19/06/2024, foi recebida a emenda nº 10-U, do senador Izalci Lucas.
EMENDA 10-U - PL 6235/2023
20/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2-U, de autoria do senador Mecias de Jesus, as emendas nºs 3 a 9-U, de autoria do senador Rogério Marinho, e a emenda nº 10-U, de autoria do senador Izalci Lucas.
Matéria aguardando distribuição.
20/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório.
20/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/06/2024.
24/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Omar Aziz, apresentou relatório favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria; e contrário as emendas nºs 1 a 10-U.
Relatório Legislativo
25/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Omar Aziz, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 11-CAE; e contrário as emendas nºs 1 a 10-U.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
P.S 58/2024 - CAE
25/06/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Omar Aziz por deliberação da matéria.
25/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei está incluído na Ordem do Dia de 26 de junho de 2024.
25/06/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 26/06/2024.
Discussão, em turno único.
26/06/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão deliberativa extraordinária, realizada em 26/06/2024)
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição e do art. 375, do Regimento Interno.
Discussão encerrada.
Após solicitação do Relator, nos termos do art. 300, inciso I, do Regimento Interno, a Presidência submeterá primeiramente o projeto à votação simbólica e, em seguida, em outra votação, a Emenda nº 11, da CAE.
Aprovado o projeto, com voto contrário do Senador Eduardo Girão e do Senador Hamilton Mourão.
Rejeitada a Emenda n° 11- CAE.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação a declaração de voto do Senador Eduardo Girão - RQS 484/2024)
08/07/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 631, de 08/07/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 100/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 632, de 08/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 631/2024
OFSF 632/2024
Autógrafo - PL 6235/2023
MPSF 100/2024
8/jul
2024
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto