Ementa:
Dispõe sobre o financiamento e a instalação de sistema de energia fotovoltaica para consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social. NOVA EMENTA: Institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe); e altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 14.182, de 12 de julho de 2021, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

Iniciativa: Domingos Neto - PSD/CE

Em tramitação
23/fev
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 624/2023

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

23/02/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 624/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado(a) Domingos Neto (PSD-CE), que: "Dispõe sobre o financiamento e a instalação de sistema de energia fotovoltaica para consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social.
NOVA EMENTA: Institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe); e altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 14.182, de 12 de julho de 2021, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022".
Inteiro Teor 2236558
20/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-2389/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2246237
27/04/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 380
Inteiro Teor 2383539
27/04/2023
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Recebimento pela CMADS.
16/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido parcialmente o Requerimento n. 3268/2023, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se os PL 624/2023 e PL 4.449/2023 do PL 2.389/2021. Apense-se o PL 4.449/2023 ao PL 624/2023 e distribua-se este às CMADS, CME, CFT (Mérito e Art. 54 do RICD) e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinário.
17/11/2023
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-4449/2023 apensada.
19/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4449/2023, por ter sido aprovado o REQ 4111/2023 que está apensado ao primeiro.
16/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
16/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
17/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
17/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
17/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Marcel Van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
17/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
17/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicada a apreciação do Requerimento, em face da retirada de pauta da matéria.
17/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 2409192
17/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 2409669
22/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 2411484
23/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 2412171
07/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Duarte Gonçalves Jr (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 2424035
07/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
07/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Duarte Gonçalves Jr. (REPUBLIC-MG) do parecer do relator, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 624, de 2023, e de seu apensado, o Projeto de Lei nº 4.449, de 2023, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 2412171
07/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Duarte Gonçalves Jr. (REPUBLIC-MG) do parecer do relator, pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 624, de 2023, e de seu apensado, o Projeto de Lei nº 4.449, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Inteiro Teor 2412171
07/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Duarte Gonçalves Jr. (REPUBLIC-MG) do parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 624, de 2023, e de seu apensado, o Projeto de Lei nº 4.449, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Inteiro Teor 2412171
07/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Duarte Gonçalves Jr. (REPUBLIC-MG) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 624, de 2023, de seu apensado, o Projeto de Lei nº 4.449, de 2023, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Inteiro Teor 2412171
07/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
07/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
07/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 2 ao Projeto de Lei nº 624, de 2023; e a Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de Lei nº 4.449, de 2023.
07/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Duarte Gonçalves Jr. (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 2418545
07/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Duarte Gonçalves Jr. (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 2418545
07/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Duarte Gonçalves Jr (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 2418545
07/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Duarte Gonçalves Jr (REPUBLIC-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Inteiro Teor 2418545
07/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
07/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 624, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque.
07/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.
07/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) alínea C, I, art.6º, do substitutivo, apresentado ao PL 624/2023 (art. 161, I).
07/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
07/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
07/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) alínea C, II, art.6º, do substitutivo, apresentado ao PL 624/2023 (art. 161, I).
07/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
07/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Duarte Gonçalves Jr. (REPUBLIC-MG).
07/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 624-A/2023).
07/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
07/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
07/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
07/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
07/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Duarte Gonçalves Jr (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
07/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Duarte Gonçalves Jr (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
07/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Duarte Gonçalves Jr (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
07/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Duarte Gonçalves Jr (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Desapensação do Projeto de Lei nº 4.449/2023, apensado, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 624, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/5/2024 - 13h55 - 76ª Sessão).
15/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2424213
15/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 65/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2424216
16/mai
2024
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 624/2023

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

16/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 624/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 624/2023
20/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente à Comissão de Serviços de Infraestrutura.
20/05/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/05/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
05/06/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 16ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 65, de 2024-CAS, de autoria do Senador Sérgio Petecão, para a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, destinada a instruir o Projeto de Lei nº 624, de 2023, que “institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe); e altera as Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, 14.182, de 12 de julho de 2021, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022”.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna.
REQ 65/2024 - CAS
12/06/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 18ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 67, de 2024-CAS, de autoria do Senador Sérgio Petecão, subscrito pelas Senadoras Teresa Leitão e Zenaide Maia, em aditamento ao Requerimento nº 65, de 2024-CAS, para que sejam incluídos convidados na audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei nº 624, de 2023, que “institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe); e altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 14.182, de 12 de julho de 2021, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022”.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna.
19/06/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Audiência pública realizada em 19/06/2024, em atendimento aos REQ 65/2024 - CAS, REQ 67/2024 - CAS, REQ 69/2024 - CAS, REQ 49/2024 - CI e REQ 50/2024 - CI. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12732&codcol=40
19/06/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto