Ementa:
Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.

Iniciativa: Erika Kokay - PT/DF, Pedro Augusto Bezerra - PTB/CE

Norma Gerada: Lei nº 15.263 de 14/11/2025

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Em tramitação
3/fev
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 6256/2019

Situação: Transformado em Norma Jurídica

03/02/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1850865
05/02/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 324.
Inteiro Teor 1876100
05/02/2020
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2426/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.256, de 2019".
Inteiro Teor 1931647
24/03/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
25/03/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
13/04/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
08/07/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).
Inteiro Teor 2041667
08/07/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro Teor 2041665
09/07/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/07/2021)
04/08/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/07/2021 a 04/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/08/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud.
24/08/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexis Fonteyne.
23/11/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexis Fonteyne.
09/12/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), a pedido, para alteração no Parecer.
16/12/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).
Inteiro Teor 2126869
16/12/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2126867
10/05/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
17/05/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
24/05/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Parecer.
24/05/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
30/05/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2178031
31/05/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado em avulso e no DCD de 01/06/2022 PAG 433, Letra A.
Inteiro Teor 2207702
31/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
26/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
27/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/04/2023)
10/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
23/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA)
15/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA).
Inteiro Teor 2289143
15/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2289143
09/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, exceto do dispositivo citado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.
Inteiro Teor 2309316
09/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2309316
15/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
15/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques e Nominal da Retirada, de autoria do Deputado Gilson Marques.
21/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, exceto do dispositivo citado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.
Inteiro Teor 2315268
21/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2315268
22/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2316523
22/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada, de autoria do Deputado Gilson Marques, por ausência do autor.
22/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e do Deputado Capitão Alberto Neto.
22/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alberto Neto e Erika Kokay.
22/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 27 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.
22/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, exceto do dispositivo citado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.
Inteiro Teor 2316523
05/09/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto.
05/09/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
26/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3290/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do PL 6256/2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. ".
Inteiro Teor 2333555
02/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE)
09/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).
Inteiro Teor 2342651
10/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 3290/2023 do Sr. Pedro Campos e outros que requer regime de urgência na apreciação do PL 6256/2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
10/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3290/2023.
16/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).
Inteiro Teor 2344853
18/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado de ofício no PL 6256/2019, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.256/2019. Assim, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados, determino a redistribuição do Projeto de Lei n. 6.256/2019 à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.256/2019: CASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: ordinário (Art. 151, III, RlCD)}.
"
Inteiro Teor 2355186
30/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).
Inteiro Teor 2362978
29/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
05/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
Inteiro Teor 2370345
05/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
05/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão
05/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
05/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 2370397
05/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
Inteiro Teor 2370397
05/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
05/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 240; não: 180; total: 420.
05/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
05/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 1: PL: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
05/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Junio Amaral (PL-MG).
05/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 257; não: 144; abstenção: 2; total: 403.
05/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: PL: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).
05/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
05/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE).
05/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6.256-B/2019).
05/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
05/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
05/12/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
05/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).
Inteiro Teor 2370345
06/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).
Inteiro Teor 2373593
12/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2371250
12/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 281/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2371252
13/dez
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 6256/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

13/12/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 6256/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 6256/2019
07/02/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCDD, seguindo posteriormente à CTFC.
07/02/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
22/05/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
12/09/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido do Senador Alessandro Vieira o relatório com voto favorável ao projeto com 4 (quatro) emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
11/10/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 16/10/2024.
16/10/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 24ª reunião da Comissão.
25/10/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 30/10/2024.
30/10/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Na 26ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCDD a 4-CCDD.
À CTFC.
P.S 324/2024 - CCDD
30/10/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
30/10/2024
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC.
A matéria aguarda distribuição.
26/11/2024
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
04/12/2024
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido relatório do Senador Alessandro Vieira favorável ao projeto com as Emendas nº 1 a 4-CCDD.
Relatório Legislativo
17/12/2024
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 18/12/2024.
18/12/2024
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a comissão na 8ª Reunião Extraordinária de 18/12/2024, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pela aprovação do projeto com as emendas nº 1, 2, 3 e 4-CCDD/CTFC.
P.S 10/2024 - CTFC
REQ 40/2024 - CTFC
18/12/2024
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:15.
18/12/2024
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
18/12/2024
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
À SLSF.
18/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 40, de 2024-CTFC, solicitando urgência para o presente projeto.
20/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
20/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 03/02/2025 a 07/02/2025. Perante a Mesa.
06/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 5 e 6, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 6 PLEN - PL 6256/2019
EMENDA 5 PLEN - PL 6256/2019
07/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 7 a 9, da Senadora Teresa Leitão.
EMENDA 9 PLEN - PL 6256/2019
EMENDA 7 PLEN - PL 6256/2019
EMENDA 8 PLEN - PL 6256/2019
19/02/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 7 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 5 a 9.
A matéria retorna à Comissão de Comunicação e Direito Digital, seguindo posteriormente à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, para exame das emendas.
19/02/2025
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
11/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 12/03/2025.
Pendente de deliberação do Requerimento nº 40, de 2024, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF.
Designado Relator de Plenário o Senador Alessandro Vieira.
12/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira.
Relatório Legislativo
12/03/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 12/03/2025)
Aprovado o Requerimento nº 40, de 2024, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 7, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Alessandro Vieira, no qual se pugna pela rejeição das emendas nºs 5 a 9, de Plenário, e junto ao qual são apresentadas as emendas nºs 10 e 11, de redação.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com as emendas nºs 1 a 4, 10 e 11.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 8, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
P.S 8/2025 - PLEN
EMENDA 11 PLEN - PL 6256/2019
EMENDA 10 PLEN - PL 6256/2019
P.S 7/2025 - PLEN
13/03/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
14/03/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 229 de 13/03/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação
Autógrafo - PL 6256/2019
OFSF 229/2025
28/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 730, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 6.256, de 2019.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
17/11/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15263 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1707 de 2025).
DOU (Diário Oficial da União) - 17/11/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 14/11/2025.
À COARQ.
9/mai
2025
Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 6256/2019

Situação: Transformado em Norma Jurídica

09/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2868781
13/05/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2025 PAG 26, Letra C.
Inteiro Teor 2999047
09/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)
23/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
Inteiro Teor 3005841
07/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
21/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
Inteiro Teor 3028461
21/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 6.256-B, de 2019.
21/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019.
Inteiro Teor 3005841
21/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Junio Amaral (PL-MG) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).
21/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
21/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019, com parecer pela aprovação.
21/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovadas as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019.
21/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
21/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB/BA).
21/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à sanção (PL 6.256-D/2019).
27/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3026825
27/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 729/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 52/2025-SGM-P.
Inteiro Teor 3030098
27/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 52/2025.
Inteiro Teor 3026830
27/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 730/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 3030097
14/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15263/2025. DOU 17/11/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1707/2025) Razões do veto: DOU 17/11/2025 PÁG 01 COL 02.
28/out
2025
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.263 de 14/11/2025

Situação: Encerrada com Veto Parcial

17/nov
2025
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 40/2025

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

17/11/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 17/11/2025 (pag. 1) a Mensagem nº 1.707 de 2025, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.256 de 2019.
18/11/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 40/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 18/11/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 18/12/2025
Calendário
18/11/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 20 de novembro de 2025.
Avulso inicial da matéria