Projeto de Lei Nº 626/2021
Ementa:
Altera-se Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de pessoas com deficiência.
Iniciativa: Lucas Gonzalez - NOVO/MG
26/fev
2021
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 26/02/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 626/2021, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG), que "Altera-se Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de pessoas com deficiência".
- Inteiro Teor 1968185
- 26/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1996909
- 27/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/21 PÅG 520
- Inteiro Teor 2014008
- 28/04/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 11/08/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
- 12/08/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/08/2021)
- 25/08/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/08/2021 a 25/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 29/09/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).
- Inteiro Teor 2082335
- 29/09/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2082333
- 19/10/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 28/10/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Inteiro Teor 2097006
- 29/10/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 30/10/2021, Letra A.
- 29/10/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 29/10/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Recebimento pela CPD.
- 04/11/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
- 05/11/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/11/2021)
- 17/11/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/11/2021 a 17/11/2021). Foi apresentada uma emenda.
- 07/12/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).
- Inteiro Teor 2120048
- 07/12/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação deste, com emenda; e pela rejeição da Emenda 1 da CPD.
- Inteiro Teor 2120046
- 14/12/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Lido o Parecer do Relator, Deputado Fábio Trad, pelo Deputado Otávio Leite.
- 14/12/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 15/12/2021
- CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
- Inteiro Teor 2125985
- 15/12/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 15/12/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 16/12/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2021 PAG 1436, Letra B.
- Inteiro Teor 2161147
- 11/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
- 12/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2023)
- 24/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 19/06/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
- Inteiro Teor 2290664
- 19/06/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
- Inteiro Teor 2290664
- 16/08/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Emenda apresentada na mesma Comissão.
- Inteiro Teor 2313793
- 16/08/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
- Inteiro Teor 2313793
- 22/08/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada pelos autores, Deputados Sâmia Bomfim e Tarcísio Motta.
- 22/08/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator
- 22/08/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Tarcísio Motta.
- 24/08/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 29/08/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
- 29/08/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta
- 12/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
- 12/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta, Sâmia Bomfim e Chico Alencar.
- 19/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tarcísio Motta, em razão da ausência do autor.
- 19/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Adiamento de Votação, pela autora, Deputada Sâmia Bomfim, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE.
- 19/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Sâmia Bomfim.
- 25/09/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/09/2023, Letra C.
- 25/09/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 26/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 27/09/2023).
- 10/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/10/2023. Não foram apresentados recursos.
- 17/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 327/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 2345670
- 17/10/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
- 17/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 17/10/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 08/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
- Inteiro Teor 2357389
- 21/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 01/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 2364703
- 04/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 611/2023/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2368601
5/dez
2023
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 05/12/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 626/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 626/2021
- 18/12/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS.
- 19/12/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
- 22/02/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
