Ementa:
Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.

Iniciativa: Câmara dos Deputados

Em tramitação
17/mar
2022
Em tramitação

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 626/2022

Situação:

17/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 17/03/2022 (revisão do Sileg).
17/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 100625/2022, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS, que: "[EMENTA!]".
Inteiro Teor 2150093
Fase prevista

Casa Revisora (Senado)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto