Ementa:
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para estabelecer que, nos setores rodoviário, ferroviário, hidroviário e aeroportuário da administração pública federal, os recursos arrecadados em pagamento pela outorga da concessão, pela sua renovação e prorrogação serão investidos, preferencialmente, na unidade da Federação onde se localiza a rodovia, a ferrovia, o porto ou aeroporto concedido.

Iniciativa: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Em tramitação
3/dez
2019
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 6296/2019

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

04/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº238, em 04/12/2019.
04/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/12/2019 a 12/12/2019. Perante a SF-CI.
04/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CI e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
04/12/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na CI nessa data.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", do RISF): de 06/12/2019 a 12/12/2019.
12/12/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
04/03/2020
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto