Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida). NOVA EMENTA: Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Iniciativa: Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA)

Norma Gerada: Lei nº 14.149 de 05/05/2021

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

4/dez
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 6298/2019

Situação: Transformado em Norma Jurídica

04/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 6298/2019, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), que: "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida).
NOVA EMENTA: Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar".
Inteiro Teor 1841719
03/02/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1852169
05/02/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 339.
Inteiro Teor 1876119
05/02/2020
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pela CMULHER.
03/03/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-366/2020.
Inteiro Teor 1861127
10/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 163/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6298, de 2019, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)".
Inteiro Teor 1962664
12/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT)
12/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT).
Inteiro Teor 1963835
12/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT).
Inteiro Teor 1963845
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep.Professora Rosa Neide (PT-MT).
Inteiro Teor 1977831
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL nº 6.298-A/2019).
18/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-366/2020 apensada.
18/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do Projeto Lei nº 366/2020, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.298, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/3/2021 - 10h - 25ª Sessão).
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT).
Inteiro Teor 2039723
18/03/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 163/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6298, de 2019, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 163/2021.
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA)
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste, e do PL 366/2020, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1976902
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 366/2020, apensado, na forma do Substitutivo apresentrado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Inteiro Teor 1976906
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.298, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a Proposição inicial e a apensada.
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
19/03/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
19/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 133/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 1977830
19/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 1977829
23/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 133/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção
Inteiro Teor 1997491
19/mar
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 6298/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

19/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 19/03/2021.
Avulso inicial da matéria
12/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 13.04.2021.
12/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Leila Barros.
12/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Zequinha Marinho.
EMENDA 1 PLEN - PL 6298/2019
13/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 2 a 4, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 2 PLEN - PL 6298/2019
EMENDA 3 PLEN - PL 6298/2019
EMENDA 4 PLEN - PL 6298/2019
13/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 5, do Senador Mecias de Jesus; e
- 6, do Senador Jean Paul Prates
EMENDA 6 PLEN - PL 6298/2019
EMENDA 5 PLEN - PL 6298/2019
13/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 7 e 8, do Senador Alessandro Vieira.
EMENDA 7 PLEN - PL 6298/2019
EMENDA 8 PLEN - PL 6298/2019
13/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 9, do Senador Alessandro Vieira.
EMENDA 9 PLEN - PL 6298/2019
13/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1360/2021, do Senador Alessandro Vieira, de retirada das Emendas nºs 7 e 8.
RQS 1360/2021
13/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 10, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 10 PLEN - PL 6298/2019
13/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 11, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 11 PLEN - PL 6298/2019
13/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 13/04/2021.
Foram apresentadas 11 emendas.
Avulso de emendas
13/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1366, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 10-PLEN do PL 6298/2019.
RQS 1366/2021
13/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.
Relatório Legislativo
13/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h53.
13/04/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 64/2021 - PLEN, em 13/04/2021.
P.S 64/2021 - PLEN
13/04/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
13/04/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 11 - PLEN.
Retiradas as Emendas nºs 7 e 8 – Plen. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1360, de 2021)
Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 64/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 11 – PLEN.
Encaminhados à publicação o Requerimento nº 1366/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 10 - PLEN.
Retirado o Requerimento nº 1366, de 2021, pela Senadora Rose de Freitas.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta de autógrafo - PL 6298/2019
16/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 132, de 16/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 36/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 133, de 16/04/21, ao Senhor Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PL 6298/2019
MPSF 36/2021
OFSF 133/2021
OFSF 132/2021
06/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14149 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/05/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 05/05/2021.
11/05/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Consignado o recebimento da Mensagem nº 190, de 2021, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 6.298, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 243, de 13/05/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°190, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 6298, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.149, de 05 de maio de 2021.
OFSF 243/2021
16/abr
2021
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.149 de 05/05/2021

Situação: Encerrada sem vetos