Projeto de Lei Nº 6298/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida). NOVA EMENTA: Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Iniciativa: Elcione Barbalho - MDB/PA
Norma Gerada: Lei nº 14.149 de 05/05/2021
Sancionada integralmente
4/dez
2019
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 04/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 6298/2019, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), que: "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida).
NOVA EMENTA: Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar". - Inteiro Teor 1841719
- 03/02/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1852169
- 05/02/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 339.
- Inteiro Teor 1876119
- 05/02/2020
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Recebimento pela CMULHER.
- 03/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-366/2020.
- Inteiro Teor 1861127
- 10/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 163/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6298, de 2019, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)".
- Inteiro Teor 1962664
- 12/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT)
- 12/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT).
- Inteiro Teor 1963835
- 12/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT).
- Inteiro Teor 1963845
- 18/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep.Professora Rosa Neide (PT-MT).
- Inteiro Teor 1977831
- 18/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL nº 6.298-A/2019).
- 18/03/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-366/2020 apensada.
- 18/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática do Projeto Lei nº 366/2020, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.298, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/3/2021 - 10h - 25ª Sessão).
- 18/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT).
- Inteiro Teor 2039723
- 18/03/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 18/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 163/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6298, de 2019, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
- 18/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 163/2021.
- 18/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA)
- 18/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste, e do PL 366/2020, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1976902
- 18/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 366/2020, apensado, na forma do Substitutivo apresentrado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Inteiro Teor 1976906
- 18/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 18/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 18/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.298, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- 18/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a Proposição inicial e a apensada.
- 18/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 18/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- 18/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 19/03/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 19/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 133/2021/SGM-P.
- Inteiro Teor 1977830
- 19/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 1977829
- 23/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 133/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção
- Inteiro Teor 1997491
19/mar
2021
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 19/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 19/03/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 12/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 13.04.2021.
- 12/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Leila Barros.
- 12/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Zequinha Marinho.
- EMENDA 1 PLEN - PL 6298/2019
- 13/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 2 a 4, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 2 PLEN - PL 6298/2019
- EMENDA 3 PLEN - PL 6298/2019
- EMENDA 4 PLEN - PL 6298/2019
- 13/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 5, do Senador Mecias de Jesus; e
- 6, do Senador Jean Paul Prates - EMENDA 6 PLEN - PL 6298/2019
- EMENDA 5 PLEN - PL 6298/2019
- 13/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 7 e 8, do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 7 PLEN - PL 6298/2019
- EMENDA 8 PLEN - PL 6298/2019
- 13/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 9, do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 9 PLEN - PL 6298/2019
- 13/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1360/2021, do Senador Alessandro Vieira, de retirada das Emendas nºs 7 e 8.
- RQS 1360/2021
- 13/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 10, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 10 PLEN - PL 6298/2019
- 13/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 11, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 11 PLEN - PL 6298/2019
- 13/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 13/04/2021.
Foram apresentadas 11 emendas. - Avulso de emendas
- 13/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1366, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 10-PLEN do PL 6298/2019.
- RQS 1366/2021
- 13/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.
- Relatório Legislativo
- 13/04/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h53.
- 13/04/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 64/2021 - PLEN, em 13/04/2021.
- P.S 64/2021 - PLEN
- 13/04/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- 13/04/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 11 - PLEN.
Retiradas as Emendas nºs 7 e 8 – Plen. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1360, de 2021)
Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 64/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 11 – PLEN.
Encaminhados à publicação o Requerimento nº 1366/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 10 - PLEN.
Retirado o Requerimento nº 1366, de 2021, pela Senadora Rose de Freitas.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 14/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta de autógrafo - PL 6298/2019
- 16/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 132, de 16/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 36/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 133, de 16/04/21, ao Senhor Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - Autógrafo - PL 6298/2019
- MPSF 36/2021
- OFSF 133/2021
- OFSF 132/2021
- 06/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14149 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/05/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 05/05/2021.
- 11/05/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Consignado o recebimento da Mensagem nº 190, de 2021, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 6.298, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 13/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 243, de 13/05/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°190, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 6298, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.149, de 05 de maio de 2021.
- OFSF 243/2021
16/abr
2021
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos
