Projeto de Lei Nº 6302/2013 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente de Custódia Policial.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 13.064 de 30/12/2014

Sancionada integralmente

9/set

2013

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 6302/2013

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

09/09/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 6302/2013, pelo Poder Executivo, que: "Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente de Custódia Policial".; Inteiro Teor 1127347

09/09/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem n. 381/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o Projeto de Lei que que 'Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente de Custódia Policial'".; Inteiro Teor 1127461

17/09/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1135513

19/09/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/09/2013.

19/09/2013: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)

19/09/2013: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

20/09/2013: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013)

03/10/2013: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/10/2013: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).; Inteiro Teor 1161164

17/10/2013: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 1161164

18/10/2013: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2013)

13/11/2013: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

20/11/2013: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

26/11/2013: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Recebimento pela CSPCCO.

27/11/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

29/11/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 30/11/13, PÁG 56932 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 1265550

11/12/2013: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

12/12/2013: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2013)

11/02/2014: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/03/2014: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Fernando Francischini (SDD-PR), pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da CTASP.; Inteiro Teor 1236320

12/03/2014: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Encerrada a discussão.

12/03/2014: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Fernando Francischini

12/03/2014: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (SDD-PR)

12/03/2014: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).; Inteiro Teor 1235426

12/03/2014: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste nos termos do Substitutivo da CTASP.; Inteiro Teor 1235426

19/03/2014: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado o Parecer.

19/03/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

19/03/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

21/03/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 22/3/14 PAG 48 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1268135

27/03/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

31/03/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/04/2014)

15/04/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/04/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).; Inteiro Teor 1249084

28/04/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo 1 da CTASP.; Inteiro Teor 1249084

07/05/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. João Campos; Inteiro Teor 1257786

07/05/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 1257786

04/06/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

04/06/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

05/06/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

06/06/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/06/14, PÁG 87 COL 01, Letra C.; Inteiro Teor 1275439

09/06/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2014).

05/08/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

06/08/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

06/08/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1408/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

06/08/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

28/08/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)

28/08/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).; Inteiro Teor 1275527

11/11/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

18/11/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 304/14/PS-GSE.; Inteiro Teor 1287314

12/12/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.562/14 (SF) comunicando remessa à sanção.

19/nov

2014

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 114/2014

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

19/11/2014: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 14 (quatorze ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.

20/11/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 15, legislação citada.

24/11/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

24/11/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão às 18 horas e 47 minutos.
Matéria aguardando distribuição.

25/11/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Gim, para emitir relatório.

26/11/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 8 horas e 3 minutos, o relatório do Senador Gim, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

26/11/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data a matéria é incluída como item extrapauta e a Presidência concede vista à Senadora Angela Portela e ao Senador Mozarildo Cavalcanti, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Gim e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.

03/12/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Gim, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento n° 63, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Gim, de URGÊNCIA para a matéria.; Parecer

03/12/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

03/12/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, às 13h.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 23, legislação citada no Parecer.

08/12/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 955, de 2014-CCJ, relator Senador Gim, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.; P.S 955/2014

09/12/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 10/12/2014 a 16/12/2014.

10/12/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

10/12/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

11/12/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 09:29 hs.

11/12/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 25 e 26).

11/12/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado Ofício SF nº 1.561 de 11/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 168/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 27 a 30).
Anexado Ofício SF nº 1.562, de 11/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 31).; Autógrafo - PLC 114/2014

02/01/2015: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.064 DE 2014.
DOU - 31/12/2014 PÁG. 00002.
Sancionada em 30/12/2014.

10/05/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À SLSF, atendendo solicitação.

10/05/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

10/05/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 451, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.064, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

11/05/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o Ofício SF n.º 655, de 11/05/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 114/14 sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.064, de 30/12/2014 (fl. 39).
À COARQ.

12/05/2016: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Recebido e Arquivado

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.064 de 30/12/2014

Situação: Encerrada sem vetos