Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o custeio da defesa de agentes de segurança pública em procedimentos investigatórios e ações judiciais relativos a crimes supostamente praticados no exercício da função.

Iniciativa: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)

Em tramitação
10/dez
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 6311/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

10/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 6311/2025. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 6311/2025
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto