Projeto de Lei Nº 6359/2025
Ementa:
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Iniciativa: Superior Tribunal de Justiça
11/dez
2025
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 11/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofícion 1844/2025 do Superior Tribunal de Justiça que encaminha o anteprojeto de lei de criação de seis varas federais na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e de duas varas federais do Amazonas, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
- Inteiro Teor 3066196
- 11/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 6359/2025 (Projeto de Lei), pelo Superior Tribunal de Justiça, que "Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul".
- Inteiro Teor 3066192
- 24/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1066/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 6.359 de 2025.
". - Inteiro Teor 3086976
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 1066/2026,do Sr. Dagoberto Nogueira, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6359/2025.
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1066/2026.
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS).
- 16/03/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026.
- 16/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). - Inteiro Teor 3074040
- 16/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
- Inteiro Teor 3097926
- 25/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
- Inteiro Teor 3109200
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 257; Total: 394.
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.359, de 2025.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.359, de 2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.359, de 2025; e, no mérito, pela sua aprovação. - Inteiro Teor 3097926
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 262; Total: 388.
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP).
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 257; Abstenção: 1; Total: 382.
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim: 258; Não: 140; Abstenção: 1; Total: 399.
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB/MS).
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.359-A/2025).
- 08/04/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 3107768
- 08/04/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 67/2026/SGM-P.
- Inteiro Teor 3107769
9/abr
2026
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: REMETIDA À SANÇÃO
- 09/04/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6359/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 6359/2025
- Avulso inicial da matéria
- 10/04/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 15/04/2026.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
- 14/04/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 293, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 293/2026
- 14/04/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Nelsinho Trad.
- 15/04/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad.
- Relatório Legislativo
- 15/04/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA de 15/04/2026)
Aprovado o requerimento nº 293/2026, de iniciativa de líderes, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 61/2026-PLEN/SF, proferido pelo Relator, Senador Nelsinho Trad, favorável.
Encerrada a discussão.
Aprovada a matéria, nos termos do parecer com voto contrário do Senador Eduardo Girão.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação a declaração de voto do Senador Eduardo Girão.) - P.S 61/2026 - PLEN
- 16/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 17/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 17/04/2026 às 09:36:47, Ofício SF nº 267, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 69, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 17/04/2026 às 09:36:47.
- MPSF 69/2026
- Autógrafo - PL 6359/2025
- OFSF 267/2026
- 17/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 268, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 268/2026
17/abr
2026
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto