Projeto de Lei Nº 6366/2019
Ementa:
Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
Iniciativa: David Miranda - PSOL/RJ, e outros Áurea Carolina - PSOL/MG, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Luiza Erundina - PSOL/SP, Marcelo Freixo - PSOL/RJ, Ivan Valente - PSOL/SP, Edmilson Rodrigues - PSOL/PA, Glauber Braga - PSOL/RJ, Talíria Petrone - PSOL/RJ
10/dez
2019
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 10/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 6366/2019, pelo Deputado David Miranda (PSOL/RJ), que "Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos".
- Inteiro Teor 1844466
- 17/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1847924
- 18/12/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/19 PÁG 201
- Inteiro Teor 1874803
- 18/12/2019
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Recebimento pela CCULT.
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 437/2021, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) e outros, que "Requer urgência para tramitação para o Projeto de Lei nº 6.366 de 2019, que “ Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.”".
- Inteiro Teor 1974480
- 07/04/2021
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT)
- 08/04/2021
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/04/2021)
- 27/04/2021
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/04/2021 a 27/04/2021 19:54:00). Não foram apresentadas emendas.
- 05/05/2021
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT).
- Inteiro Teor 2004554
- 05/05/2021
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2004550
- 18/05/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 524, Letra A.
- Inteiro Teor 2030835
- 18/05/2021
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 18/05/2021
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Encerrada Discussão.
- 18/05/2021
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 18/05/2021
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCULT, pela Comissão de Cultura.
- Inteiro Teor 2012866
- 18/05/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 18/05/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 13/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1625/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6366/2019
". - Inteiro Teor 2223587
- 14/12/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CCJC o Memorando nº 241/2022 - COPER, informando sobre proposição com urgência Art. 155
- Inteiro Teor 2224625
- 14/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 1625/2022 da Sra. Celina Leão que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6366/2019.
- 14/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1625/2022.
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA)
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 20/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA).
- Inteiro Teor 2226864
- 20/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA).
- Inteiro Teor 2226872
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 24/01/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução à CCP, conforme Memorando nº 241/2022 - COPER.
- 13/03/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 634/2023, pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer, com base nos termos regimentais, o apensamento do PL 1086/2023, de autoria do Poder Executivo, ao PL 6366/2019, por tratarem de matérias correlatas".
- Inteiro Teor 2242796
- 11/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 11/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1123/2023, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do PL 1086/2023 ao PL 6366/2019, por tratarem de matérias correlatas".
- Inteiro Teor 2257126
- 12/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 13/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 18/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 19/04/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 19/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1086/2023.
- Inteiro Teor 2288461
- 19/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apensação da proposição PL-1955/2024 à proposição PL-1086/2023.
- 03/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
- 08/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 09/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 10/04/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2885581
- 14/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 15/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 22/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 23/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 28/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 29/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 05/05/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário da Comissão de Cultura; Emendas de Plenário; Parecer proferido em Plenário das Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Cultura. Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2025, Letra B.
- 05/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 05/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 05/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
- 05/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 111; Não: 261; Total: 372.
- 05/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.366, de 2019, bem como dos apensados Projetos de Lei nº 1.086/2023 e nº 1.955/2024. - Inteiro Teor 2885581
- 05/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
- 05/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
- 05/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 261; Total: 369.
- 05/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
- 05/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 05/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2.
- 05/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) pela:
• Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Cultura. - Inteiro Teor 2898004
- 05/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
- 05/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
- 05/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; Não: 248; Total: 361.
- 05/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 05/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
- 05/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.366, de 2019, adotada pela relatora da Comissão de Cultura, ressalvados os destaques. Sim: 233; Não: 125; Total: 358.
- 05/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
- 05/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
- 06/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 07/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 20/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 26/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação do Projeto de Lei nº 1.086, de 2023, apensado, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.366, de 2019, adotada pela relatora da Comissão de Cultura. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 26/05/2025 - 18:00 - 88ª Sessão)
- 26/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2919653
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em turno único.
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 139; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 442.
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado da expressão "Dia Marielle Franco", constante do artigo 1º do substitutivo para fins de sua supressão, apresentado ao PL 6366/2019. (161, I).
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN) e Dep. Tadeu Veneri (PT-PR).
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 231; Não: 202; Abstenção: 8; Total: 441.
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado artigo 2º para fins de supressão, apresentado ao PL 6366/2019. (161, I).
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 284; Não: 147; Abstenção: 2; Total: 433.
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 3 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso III, do art. 2, subemenda substitutiva, apresentado ao PL 6366/2019 (161, I).
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 233; Não: 174; Abstenção: 3; Total: 410.
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.366-C/2019).
- 30/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2918979
- 30/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 108/2025/SGM-P.
- Inteiro Teor 2918985
2/jun
2025
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 02/06/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6366/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 6366/2019
- Avulso inicial da matéria
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto