Ementa:
Altera a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para estender a Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul (ALCCS) aos municípios de Mâncio Lima e Rodrigues Alves, no Estado do Acre.

Iniciativa: Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)

Em tramitação
11/dez
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 6383/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

11/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 6383/2025. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 6383/2025
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto