Projeto de Lei N° 6385/2016 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.

Iniciativa: André Figueiredo - PDT/CE

Norma Gerada: Lei nº 14.744 de 30/11/2023

Sancionada integralmente

25/out

2016

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 6385/2016

Situação: Aprovada

Tramitação

25/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 6385/2016, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta".; Inteiro Teor 1501503

08/11/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária; Inteiro Teor 1502940

09/11/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/16 PÁG 360 COL 01.; Inteiro Teor 1524677

09/11/2016: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Recebimento pela CCTCI.

10/11/2016: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Designado Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ)

11/11/2016: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2016)

24/11/2016: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/05/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7638/2017.; Inteiro Teor 1560831

18/09/2017: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

26/09/2017: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Designado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP)

17/04/2018: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).; Inteiro Teor 1652608

17/04/2018: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação deste, e do PL 7638/2017, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 1652608

18/04/2018: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/04/2018)

02/05/2018: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

23/05/2018: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.

06/06/2018: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Proferido o Parecer.

06/06/2018: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Cesar Souza (PSD-SC), Dep. Goulart (PSD-SP), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).

06/06/2018: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

07/06/2018: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-7638/2017 apensada.

07/06/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

11/06/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 12/06/18 PÁG 269 COL 01 Letra A.; Inteiro Teor 1695776

31/01/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

14/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 443/2019, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que: "Requer o Desarquivamento das Proposições: PL nº 3804/12 e PL nº 6385/16.
".; Inteiro Teor 1710730

19/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2019.; Inteiro Teor 1711770

20/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019.; Inteiro Teor 1711929

21/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-443/2019.; Inteiro Teor 1712709

22/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.; Inteiro Teor 1713637

22/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.; Inteiro Teor 1713637

22/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.; Inteiro Teor 1713637

20/03/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

21/03/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)

03/04/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/08/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).; Inteiro Teor 1786495

07/08/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº 7.638/17, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.; Inteiro Teor 1786495

21/08/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Rogério Correia e Tiago Mitraud. A Senhora Presidente concedeu a palavra aos Deputados Vicentinho, Orlando Silva, Rogério Correia, Leonardo Monteiro, Erika Kokay, Bohn Gass, Carlos Veras, Dep. Tiago Mitraud, Kim Kataguiri, Mauro Nazif e Evair Vieira de Melo que fizeram observações sobre a matéria.

27/08/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

28/08/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Retirado de pauta a requerimento dos deputados Tiago Mitraud e Daniel Silveira.

02/10/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Retirado de pauta a requerimento do Deputado Tiago Mitraud.

09/10/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Retirado de pauta a requerimento do Deputado Tiago Mitraud.

16/10/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado o Parecer por votação nominal, contra os votos dos Deputados Maurício Dziedricki, Silvio Costa Filho, Carla Zambelli, Daniel Silveira, Tiago Mitraud, Adriana Ventura, Guilherme Derrite, Kim Kataguiri e Sanderson.; Inteiro Teor 1827850

16/10/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Carla Zambelli (PSL-SP), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE).

29/10/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com a proposição PL-7638/2017 apensada.

29/10/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

30/10/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 540, Letra B.; Inteiro Teor 1853549

11/11/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)

12/11/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2019)

27/11/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/11/2019 a 27/11/2019). Não foram apresentadas emendas.

14/12/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ).; Inteiro Teor 2126538

14/12/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.385/2016, do PL nº 7.638/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.385/2016, do PL 7.638/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela CCTCI.; Inteiro Teor 2126536

03/05/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Informativo CONOF; Inteiro Teor 2163271

08/06/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

14/06/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Mauro Benevides.

29/06/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Mauro Benevides Filho.

06/07/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Mauro Benevides Filho e Enio Verri. Contra o voto do Dep. Paulo Ganime.

30/11/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 81/2022, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
".; Inteiro Teor 2219406

30/11/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Dep. Mauro Benevides. Contra o voto do Dep. Paulo Ganime.

14/12/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Luis Miranda e Padre João.

20/12/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

31/01/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Ganime, deixou de ser membro da Comissão

02/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1364/2023, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 6385, de 2016".; Inteiro Teor 2266618

16/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)

16/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 1364/2023 do Sr. André Figueiredo que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 6385, de 2016.

16/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1364/2023.

17/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP).; Inteiro Teor 2273700

17/05/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolução à CCP

17/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP).; Inteiro Teor 2276039

17/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação do Projeto de Lei 7.638/2017, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 6.385, de 2016, principal, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/5/2023 - 13h55 - 77ª Sessão).

17/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP).; Inteiro Teor 2276482

17/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

17/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da bancada do PL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

17/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

17/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 184; não: 213; total: 397.

17/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Afonso Motta (PDT-RS) do parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6.385, de 2016, principal, do PL 7.638, de 2017, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 6.385, de 2016, e do Projeto de Lei 7.638, de 2017, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.; Inteiro Teor 2273700

17/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Afonso Motta (PDT-RS) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 6.385, de 2016, principal, do Projeto de Lei 7.638, de 2017, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com Emenda de Redação.; Inteiro Teor 2273700

17/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da bancada do PL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

17/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).

17/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 187; não: 232; total: 419.

17/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Reimont (PT-RJ).

17/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

17/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da bancada do PL, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

17/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).

17/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 173; não: 221; total: 394.

17/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

17/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.385, de 2016, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Sim: 217; não: 180; total: 397.

17/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.

17/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda de Redação.

17/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

17/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

17/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6.385-C/2016).

17/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

17/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

19/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 120/2023/SGM-P.; Inteiro Teor 2396250

19/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2276027

19/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebidoo Ofício n° 1072/2023 do Senado Federal que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 2.721, de 2023 (PL n° 6.385, de
2016, nessa Casa), que "Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos
federais da administração direta e indireta".; Inteiro Teor 2347675

22/mai

2023

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2721/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

22/05/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 2721/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 2721/2023

25/05/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CCJ.

25/05/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

25/05/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.

01/06/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável ao Projeto com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

02/06/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

05/06/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido Relatório reformulado pela Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável ao Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.; Relatório Legislativo

09/08/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Votam vencidos os Senadores Flávio Bolsonaro e Eduardo Girão.; P.S 54/2023 - CCJ

09/08/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.

09/08/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

09/08/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/08/2023 a 17/08/2023. Perante a Mesa.

17/08/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 2, do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 2 PLEN - PL 2721/2023

18/08/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 17 de agosto o prazo para apresentação de emenda ao Projeto.
Encaminhada à publicação a Emenda n° 2-PLEN.
O Projeto de Lei n° 2.721, de 2023, retorna à CCJ, para exame da emenda.; Avulso de emendas

18/08/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
(sobre a Emenda nº 2-PLEN)

29/08/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto contrário à Emenda nº 2-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

11/09/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

04/10/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda nº 2-PLEN. Vota vencido o Senador Eduardo Girão.; P.S 74/2023 - CCJ

04/10/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

04/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

05/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

08/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 10/10/2023.
Discussão, em turno único.

09/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento, do Senador Eduardo Girão, de declaração de voto contrário ao Projeto.; Requerimento

10/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/10/2023)
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda º 1 (Substitutivo), com ajuste redacional realizado pela Relatora em Plenário, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 23, Abstenção - 0, Presidente – 1, Total - 65.
Ficam prejudicados o Projeto e a Emenda nº 2.
Parecer nº 154, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.; Listagem ou relatório descritivo

16/10/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

18/10/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1072, de 18/10/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo, e encaminhando o autógrafo para apreciação .; Autógrafo - PL 2721/2023; OFSF 1072/2023

14/11/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Of. nº 572, de 2023, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.721, de 2023.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.; OFC 572/2023 - Câmara dos Deputados

01/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14744 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/12/2023 - Seção I - págs. 10 e 10.
Sancionada em 30/11/2023.

02/02/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 762, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 2.721, de 2023, sancionado.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.; OFC 762/2023 - Câmara dos Deputados

19/out

2023

Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

19/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebidoo Ofício n° 1072/2023 do Senado Federal que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 2.721, de 2023 (PL n° 6.385, de
2016, nessa Casa), que "Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos
federais da administração direta e indireta".; Inteiro Teor 2347675

19/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: A proposição PL 6385/2016 passou a tramitar como PL 2721/2023.

24/10/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO)

25/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Comunicação e Administração e Serviço Público Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD); Inteiro Teor 2348151

26/10/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023, Letra D.

31/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).; Inteiro Teor 2353578

07/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

07/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).; Inteiro Teor 2356079

07/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).; Inteiro Teor 2356390

07/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).; Inteiro Teor 2356557

08/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO). Sim: 286; não: 112; total: 398.; Inteiro Teor 2359256

08/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Plenário.; Inteiro Teor 2364813

08/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.385-C, de 2016.

08/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

08/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

08/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; não: 274; total: 378.

08/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação.; Inteiro Teor 2357534

08/11/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.; Inteiro Teor 2357534

08/11/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira em aumento ou diminuição da receita ou despesa públicas; e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 2357534

08/11/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.; Inteiro Teor 2357534

08/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

08/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

08/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 269; total: 389.

08/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Ana Pimentel (PT-MG), Dep. Marcos Pollon (PL-MS) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

08/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

08/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

08/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

08/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.Sim: 49; não: 288; abstenção: 2; total: 339.

08/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.385-C, de 2016, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

08/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG) e Dep. Marcos Pollon (PL-MS).

08/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.385-C, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 121; abstenção: 2; total: 419.

08/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do inciso II, do artigo 2º, do Substitutivo do Senado, apresentado ao PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) (art. 161, I).

08/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Ana Pimentel (PT-MG).

08/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 268; não: 124; total: 392.

08/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicada a Emenda de Redação nº 2.

08/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso II, do Art. 2º do substitutivo do Senado, com vistas a sua aprovação, apresentado ao PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) (art. 161, I).

08/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

08/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PL 2.721-E/2023).

08/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Comunicação.

08/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Administração e Serviço Público.

08/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação.

08/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

08/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).; Inteiro Teor 2357534

13/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do autógrafo.; Inteiro Teor 2358713

13/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 571/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 38/2023-SGM-P; Inteiro Teor 2359231

13/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 38/2023.; Inteiro Teor 2358711

13/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 572/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 2359236

04/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da MSC n. 652/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta'. restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei n° 14.744, de 30 de novembro de 2023
".; Inteiro Teor 2368970

22/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 762/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.; Inteiro Teor 2382331

30/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14744/2023. DOU 01/12/2023 PÁG 10 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 04/12/23 PÁG 01 COL 01.

13/nov

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.744 de 30/11/2023

Situação: Encerrada sem vetos