Projeto de Lei Nº 639/2021 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021, no ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.

Iniciativa: Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR), Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC)

Vetada integralmente

1/mar

2021

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 639/2021

Situação: Tramitação encerrada

Tramitação

01/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 639/2021, pelos Deputados Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) e Rodrigo Coelho (PSB-SC), que: "Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021, no ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020".; Inteiro Teor 1968445

24/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 569/2021, pelos Deputados Alex Manente (CIDADANIA/SP) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência na apreciação do PL nº 639, de 2021, que 'Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021, no ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19)".; Inteiro Teor 1979775

25/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 593/2021, pelos Deputados Rodrigo Coelho (PSB/SC) e Rubens Bueno CIDADANIA, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 639/2021".; Inteiro Teor 1980820

29/03/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2021.

29/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1988029

30/03/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

30/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 637/2021, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG), que "Requer o Apensamento do Projeto de Lei nº 639, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2664, de 2020, por tratarem de matérias correlatas
".; Inteiro Teor 1982618

30/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 640/2021, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 898, de 2021, ao Projeto de Lei 639, de 2021".; Inteiro Teor 1982654

30/03/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

30/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 569/2021 dos Srs. Alex Manente e Hugo Motta que requer urgência na apreciação do PL nº 639, de 2021, que "Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021, no ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19)

30/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 569/2021.

30/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-898/2021.; Inteiro Teor 1982837

30/03/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-898/2021 apensada.

30/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI).; Inteiro Teor 1983193

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI).; Inteiro Teor 1984555

31/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática do Projeto de Lei nº 898/21, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 639, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/03/2021 - 10h - 29ª Sessão).

31/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 182/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 1984548

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI).; Inteiro Teor 2040958

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela aprovação do PL 898/2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator.; Inteiro Teor 1983374

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 898/2021, apensado, na forma do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 1983382

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário de nº 1.; Inteiro Teor 1983412

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário de nº 1.; Inteiro Teor 1983416

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 639, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicadas a apreciação da Proposição inicial; da apensada; e da Emenda apresentada.

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao Senado Federal (PL 639-A/2021).

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

31/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI).; Inteiro Teor 1983402

31/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 1984547

05/04/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

07/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Oficio nº 103/21 do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei n° 639, de 2021, que "Altera a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano- calendário de 2020".; Inteiro Teor 1988099

5/abr

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 639/2021

Situação: VETADA

Tramitação

05/04/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 05/04/2021.; Avulso inicial da matéria

05/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designado Relator de Plenário o Senador Plínio Valério.

05/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 06.04.2021.

06/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 1, do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 1 PLEN - PL 639/2021

06/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.; EMENDA 2 PLEN - PL 639/2021

06/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério.; Relatório Legislativo

06/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 30/04/2021.
Foram apresentadas 2 emendas.; Avulso de emendas

06/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o novo Relatório do Senador Plínio Valério.; Relatório Legislativo

06/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o novo Relatório do Senador Plínio Valério.; Relatório Legislativo

06/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1315/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1, oferecida ao PL 639, de 2021.; RQS 1315/2021

06/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.

06/04/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 55/2021 - PLEN, em 06/04/2021.; P.S 55/2021 - PLEN

06/04/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.

06/04/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
Proferido pelo Senador Plínio Valério o Parecer nº 55/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com a apresentação da Emenda nº 3 – PLEN, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 1315/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1 – PLEN.
Retirado o RQS nº 1315/2021.
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 3 – PLEN.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada, com emenda, a matéria retorna à Câmara dos Deputados.

06/04/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; OFSF 103/2021; Autógrafo - PL 639/2021

15/04/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Consignado o recebimento do Ofício nº 21, de 2021, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei n° 639, de 2021.
A matéria vai ao Arquivo.; Ofício

06/05/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Vetada integralmente. (vide mensagem nº 189, de 05/05/21, publicada no DOU de 06/05/21, pág. 1, coluna 2).
À COARQ

7/abr

2021

Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 639/2021

Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Tramitação

07/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Oficio nº 103/21 do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei n° 639, de 2021, que "Altera a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano- calendário de 2020".; Inteiro Teor 1988099

07/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 639/2021, pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 639, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020”.
".; Inteiro Teor 1987359

08/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: EMENDA DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD); Inteiro Teor 1988031

08/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 593/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

09/04/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

09/04/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

09/04/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 833, Letra B.; Inteiro Teor 1998664

13/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado ao Requerimento n. 640/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que o arquivamento do Projeto de Lei n. 898/2021. Publique-se."

13/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado ao Requerimento n. 637/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 637/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 639/2021 retornou à Câmara dos Deputados para apreciação de emenda do Senado Federal, não sendo mais cabível sua apensação. Publique-se. Arquive-se."

13/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcus Aurélio Sampaio (MDB-PI).; Inteiro Teor 1992149

13/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI).; Inteiro Teor 2040971

13/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI).; Inteiro Teor 1991050

13/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

13/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator Ad Hoc, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. ( MDB-AL), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 639, de 2021.; Inteiro Teor 1991457

13/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator Ad Hoc, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. ( MDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 639, de 2021.; Inteiro Teor 1991455

13/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).

13/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão

13/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

13/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 639-A, de 2021.

13/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

13/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PL 639-C/2021).

13/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator Ad. Hoc, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

13/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator Ad. Hoc, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

14/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 20/2021/PS-GSE.; Inteiro Teor 1991891

14/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Remessa ao Senado Federal do Ofício n. 21/2021/PS-GSE, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 1991895

14/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 1992144

05/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 189/21-PE). DOU 06/05/21 PÁG 01 COL 02.

14/abr

2021

Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

6/mai

2021

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 20/2021

Situação: Mantida

Tramitação

06/05/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 06/05/2021 (pag. 1) a Mensagem nº 189 de 2021, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 639 de 2021.

06/05/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 189 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de junho de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.; VET 20/2021

06/05/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 20/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 06/05/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/06/2021

06/05/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 13 de maio de 2021.; Avulso inicial da matéria

28/05/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 1° de junho de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.

01/06/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

01/06/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53)
Retirado de pauta.

07/06/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir de 05/06/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

25/09/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.

27/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Mantido, na Câmara dos Deputados, o Veto Total nº 20/2021, com o seguinte resultado: Sim - 393, Não - 37, Abst. - 3, Pres. 1, Total - 434.
O Veto deixa de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL na Câmara dos Deputados); Declaração de Voto

01/10/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 259, de 01/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 106/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei n° 639/21.; MPCN 106/2021; OFCN 259/2021