Projeto de Lei n° 6395, de 2019
Ementa:
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
11/dez
2019
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 11/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019.
- 11/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a SF-CAE.
- 11/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 6 folhas numeradas) - Avulso inicial da matéria
- 11/12/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 13/12/2019
Último dia: 19/12/2019
- 20/12/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
- 20/12/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
- 17/02/2020
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A relatora, senadora Kátia Abreu, apresentou relatório favorável ao projeto com quatro emendas de sua autoria (fls. 7-12).
- Relatório Legislativo
- 02/03/2020
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/03/2020.
- 03/03/2020
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Kátia Abreu por deliberação da matéria.
- 03/03/2020
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
- 03/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Devolvido à CAE.
- 03/03/2020
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À CCJ.
************* Retificado em 03/03/2020*************
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CAE. Anexado o parecer da comissão.
À CCJ - P.S 15/2020 - CAE
- 03/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
- 05/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 17h10min, relatório do Senador Antonio Anastasia com voto pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1-CAE a 4-CAE.
- Relatório Legislativo
- 09/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/03/2020
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 9ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Antonio Anastasia faz a leitura do Relatório, e a Presidência adia a discussão e a votação da matéria.
- 02/02/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição.
Em função da renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.
- 21/12/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/03/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
