Projeto de Lei n° 64, de 2025

Ementa:
Dispõe sobre a vedação de cobrança de impostos sobre a posse, guarda, aquisição, ou transmissão de propriedade de animais domésticos.

Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

3/fev

2025

Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

03/02/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 64/2025. O projeto vai à publicação.; PL 64/2025; Avulso inicial da matéria

10/07/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

10/07/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2025 a 17/07/2025. Perante a CMA.

18/07/2025: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 64/2025 , terminativo na CAE (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.

Fase prevista

Fase prevista

Situação: Previsto