Projeto de Lei n° 641, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), para instituir a obrigatoriedade de relatório anual de diversidade de gênero em projetos financiados com recursos públicos federais.

Iniciativa: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)