Ementa:
Insere o § 3º no art. 33 da Lei nº 6.538, de 25 de junho de 1978, que dispõe sobre serviços postais, para vedar a cobrança de tarifa, preço ou prêmio ad valorem, além do valor do frete, por remessas isentas do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados.

Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Em tramitação
11/dez
2019
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 6420/2019

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

11/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019.
11/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a Mesa.
11/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 156, de 2019, da CDH)
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
Avulso inicial da matéria
03/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
04/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 19 de dezembro de 2019 o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
À CAE.
05/02/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/02/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
13/02/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Lasier Martins, para redistribuição.
20/02/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Redistribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
09/03/2020
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Marcos Rogério, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 168-172).
Relatório Legislativo
21/12/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto