Ementa:
Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar forma qualificada dos crimes de furto e de peculato e estabelece novas causas de aumento de pena para os crimes de furto e de roubo.

Iniciativa: Junio Amaral - PSL/MG

Em tramitação
12/mar
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 643/2020

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

12/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 643/2020, pelo Deputado Junio Amaral (PSL-MG), que: "Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos.
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar forma qualificada dos crimes de furto e de peculato e estabelece novas causas de aumento de pena para os crimes de furto e de roubo".
Inteiro Teor 1865885
06/10/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2020.
06/10/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1927456
19/10/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1265/2020.
Inteiro Teor 1927527
26/10/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1955/2020.
Inteiro Teor 1892112
10/02/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1265/2020, PL-1955/2020, PL-3385/2020 apensadas.
25/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
29/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).
Inteiro Teor 1982051
29/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1265/2020, do PL 1955/2020, e do PL 3385/2020, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1982049
07/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Deixou de ser votado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pela Deputada Fernanda Melchionna e Prejudicado o Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Retirada de Pauta, nos termos do art. 185, § 4º, do RICD, em virtude da Retirada de Pauta do Projeto a pedido do Relator.
12/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1265/2020, do PL 1955/2020 e do PL 3385/2020, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1990024
12/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).
Inteiro Teor 1990027
13/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
19/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).
Inteiro Teor 1994841
19/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade , técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1265/2020, do PL 1955/2020, do PL 3385/2020 e do PL 1081/2021, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1994839
06/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
06/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Adiamento de Votação de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, a pedido da autora.
Iniciada a Discussão
06/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Junio Amaral (PSL-MG).
06/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrada a Discussão.
12/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Paulo Teixeira.
12/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta de sua autoria o Deputado Paulo Teixeira e o Deputado Carlos Jordy.
12/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Paulo Teixeira.
12/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado Final: Sim, 7; Não, 45; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 52.
12/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação.
12/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
17/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
Inteiro Teor 2012252
17/05/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
18/05/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 530, Letra A.
Inteiro Teor 2030837
01/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1250/2022, pelo Deputado Euclydes Pettersen (PSC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
Inteiro Teor 2199913
01/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1250/2022 do Sr. Euclydes Pettersen que requer regime de urgência para apreciação de proposição.
01/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1250/2022.
02/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).
Inteiro Teor 2201365
03/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.265/2020 e 1.955/2020, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 643, de 2020, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).
03/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 474/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2201364
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Sanderson (PL-RS).
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 643, de 2020, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 408; não: 9; total: 417.
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 643-B/2020).
03/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2201363
03/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
Inteiro Teor 2214044
04/08/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
4/ago
2022
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 643/2020

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

10/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ.
17/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto