Ementa:
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para tributar a distribuição de dividendos pelo Imposto sobre a Renda e revogar a possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio, para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e dá outras providências.

Iniciativa: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)

Em tramitação
21/mar
2022
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 643/2022

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

21/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/03/2022.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto