Projeto de Lei Nº 6438/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.
Iniciativa: Poder Executivo
12/dez
2019
Em tramitação
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
- 12/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 111280/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1846254
- 12/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 676/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências'".
- Inteiro Teor 1846273
- 13/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 13/12/2019 (revisão do Sileg).
- 13/12/2019
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/12/2019 a 07/03/2020. Sobresta a pauta a partir de: 09/03/2020.
- 17/12/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/19 PÁG 687
- Inteiro Teor 1873656
- 17/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
- Inteiro Teor 1846341
- 18/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prazo de emendamento em plenário (5 sessões a partir de 19/12/2019)
- 18/12/2019
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP)
- 18/12/2019
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Recebimento pela CSPCCO.
- 18/12/2019
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Recebimento pela CREDN.
- 18/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 20/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 3292/2019, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM/SP), que "Requer a revisão de despacho do PL 6.438/2019, que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências'".
- Inteiro Teor 1851163
- 11/02/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 3.292/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.292/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.438/2019 não se enquadra nos campos temáticos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitados nos incisos VI e XVIII do art. 32 do RICD, respectivamente. Publique-se. Oficie-se.".
- 13/02/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 11 (onze) emendas à matéria.
- 13/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 13/02/2020 11:22:00
- 14/02/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário. Publicado no DCD de 15/02/20 PÁG 139, Letra A.
- Inteiro Teor 1887761
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 17/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 92/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete ao Congresso Nacional solicitação de seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 6.438, de 2019, que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas -Sinarm e define crimes, e dá outras providências', enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 676, de 2019".
- Inteiro Teor 1867002
- 18/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Em razão da apresentação da Mensagem 92/2020, determino que o PL nº 6.438/2019 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1867104
- 28/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1948/2020, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 6438/2019. ".
- Inteiro Teor 1916682
- 29/03/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Memo 4/2021, à CSPCCO, solicitando a devolução da proposição.
- Inteiro Teor 1982089
- 29/03/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Memo 5/21, à CCJC, solicitando a devolução da proposição.
- Inteiro Teor 1982093
- 29/03/2021
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Devolução à CCP.
- 31/03/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO)
- 05/04/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- 05/04/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 396/2021.
- 05/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Recebimento pela CCP.
- 23/11/2021
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSL/SP).
- Inteiro Teor 2110174
- 23/11/2021
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), pela aprovação deste, das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 8, 9 e 11, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 5, 6, 7 e 10.
- Inteiro Teor 2110172
- 01/12/2021
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Eduardo Bolsonaro.
- 01/12/2021
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Arlindo Chinaglia e Claudio Cajado.
- 08/12/2021
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 10/12/2021
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CREDN, pelo Dep. Eduardo Bolsonaro
- Inteiro Teor 2122809
- 10/12/2021
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), pela aprovação deste, das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 8, 9 e 11, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 5, 6, 7 e 10.
- Inteiro Teor 2122809
- 23/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 397/2022, do Dep. Sanderson, Solicitando a inclusão na Ordem do Dia do PL n. 6.438/2019.
- Inteiro Teor 2192369
- 28/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Of. 397/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 6.438/2019 ainda não se acha em condições regimentais de figurar na Ordem do Dia. Publique-se. Arquive-se."
- 31/01/2023
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro, deixou de ser membro da Comissão
- 03/05/2023
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
Fase prevista
Casa Revisora (Senado)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto