Ementa:
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer reserva mínima de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas contratações públicas de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.

Iniciativa: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)

Em tramitação
16/dez
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 6453/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

16/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 6453/2025. O projeto vai à publicação.
PL 6453/2025
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto