Projeto de Lei Nº 646/2020
Ementa:
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais.
Iniciativa: Vinicius Poit - NOVO/SP, e outros Jhc - PSB/AL, Paulo Ganime - NOVO/RJ, Rodrigo Coelho - PSB/SC, Professor Israel Batista - PV/DF, Tabata Amaral - PDT/SP, Kim Kataguiri - DEM/SP, Adriana Ventura - NOVO/SP, Felipe Rigoni - PSB/ES, Alexis Fonteyne - NOVO/SP
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 15/2019
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 646/2020, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP), que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais. ".
- Inteiro Teor 1866545
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 462/2020, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), que "Requer a coautoria do PL 646/2020 ".
- Inteiro Teor 1867034
- 08/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 631/2020, pelo Deputado Ronaldo Carletto (PP/BA), que "Requer, com fundamento no art. 151, II, alínea b, 3, do Regimento Interno desta Casa, e no art. 3º, II, do Ato nº 123, de 2020, seja incluído, em regime de prioridade, na próxima ordem do dia, o Projeto de Lei nº 646, de 2020. ".
- Inteiro Teor 1878530
- 20/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 631/2020, conforme o despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 631/2020, com fundamento no art. 128 do RICD. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
- 17/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 462/2020, conforme o seguinte teor: "Devolva-se o Requerimento n. 462/2020 ao autor, nos termos do art. 137, § 1º, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão de não constar referência à proposição na segunda folha de assinaturas. Publique-se. Oficie-se."
- 06/10/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2020.
- 06/10/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-15/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1870725
- 06/10/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-648/2020.
- Inteiro Teor 1872221
- 09/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3614/2020.
- Inteiro Teor 1909884
- 08/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-319/2022.
- Inteiro Teor 2137920
- 09/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1601/2024.
- Inteiro Teor 2419290
- 09/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apensação da proposição PL-1601/2024 à proposição PL-646/2020.
Casa Revisora (Senado)
Situação: Previsto
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto