Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

Iniciativa: Alexandre Leite - DEM/SP

Norma Gerada: Lei nº 14.364 de 01/06/2022

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

10/nov
2016
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 6467/2016

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14364/2022

10/11/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 6467/2016, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências".
Inteiro Teor 1506895
17/11/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1507789
21/11/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/16 PÁG 105 COL 01.
Inteiro Teor 1523584
21/11/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
30/03/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)
31/03/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2017)
11/04/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/06/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR).
Inteiro Teor 1565379
01/06/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação.
Inteiro Teor 1565379
09/08/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
14/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
16/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 17/08/17, PÁG 433 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1606585
19/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)
20/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2017)
02/10/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2019.
Inteiro Teor 1714005
17/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (DEM-MG)
18/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019)
02/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bilac Pinto (DEM-MG).
Inteiro Teor 1773099
03/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (DEM-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1773099
09/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1777718
09/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Bilac Pinto, pelo Deputado Júnior Bozella.
09/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Verificação conjunta de votação do Parecer do Relator solicitada pelos Deputados Alexandre Padilha, Vice-Líder do PT, e Júnior Bozella, Vice-Líder do PSL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "´aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.
09/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado, pelos seus autores, o pedido de verificação conjunta de votação.
10/07/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/07/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/07/19, Letra B, PÁG 866.
Inteiro Teor 1795451
12/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/07/2019).
07/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/08/2019 17:08:00. Não foram apresentados recursos.
08/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
08/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 725/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
09/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
20/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
20/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).
Inteiro Teor 1793699
05/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Emenda de Redação. Aprovada a Redação Final.
12/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 307/2019/PS-GSE.
Inteiro Teor 1806579
12/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 384/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2197993
12/set
2019
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 5102/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

17/09/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
17/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CDH.
18/09/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
03/10/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
25/02/2021
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o relatório do Senador Fabiano Contarato com voto favorável ao Projeto.
05/08/2021
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/08/2021.
09/08/2021
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Em reunião realizada em 09/08/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
13/08/2021
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/08/2021.
16/08/2021
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 7ª reunião, realizada nesta data, foi lido o relatório; adiadas a discussão e votação da matéria.
19/08/2021
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/08/2021.
23/08/2021
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 8ª reunião, realizada nesta data, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto.
P.S 4/2021 - CDH
24/08/2021
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
25/08/2021
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
26/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
26/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 30/08/2021 a 03/09/2021. Perante a Mesa.
08/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 3 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente
09/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
17/04/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 19.04.2022.
Discussão, em turno único.
18/04/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Mara Gabrilli.
EMENDA 1 PLEN - PL 5102/2019
18/04/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada a Emenda nº 1.
Avulso de emendas
18/04/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Fabiano Contarato.
19/04/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato.
Relatório Legislativo
19/04/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16:00.
Não foram apresentados destaques.
19/04/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/04/2022)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Proferido pelo Senador Fabiano Contarato o Parecer nº 121, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-PLEN, com a Subemenda nº 1-PLEN, que apresenta.
Apreciação adiada.
P.S 121/2022 - PLEN
24/04/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 26.04.2022.
Discussão, em turno único.
26/04/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
26/04/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/04/2022)
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 121, de 2022-PLEN/SF, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 132/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
P.S 132/2022 - PLEN
03/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Com referência ao Projeto de Lei nº 5.102, de 2019, aprovado pelo Plenário no dia 26 de abril último, a Presidência esclarece que tanto a emenda quanto a subemenda aprovadas naquela ocasião, nos termos do parecer do Relator, Senador Fabiano Contarato, são redacionais. Nesses termos, a Presidência retifica o despacho feito à matéria, para encaminhá-la à sanção.
12/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 383, de 12/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 103/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 384, de 12/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 383/2022
Autógrafo - PL 5102/2019
MPSF 103/2022
OFSF 384/2022
13/05/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
SANEAMENTO DE DOCUMENTO FÍSICO
Juntado, nesta data, o Parecer nº 132, de 2022 - Plen, e anexo, referente à Redação Final (fls. 10 a 12), tendo em vista que foi apresentado durante o período de vigência da IN-14.
02/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14364 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 02/06/2022 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 01/06/2022.
06/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 269, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 5.102, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.364, de 1º de junho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 527, de 07/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 269, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 14.364, de 1º de junho de 2022.
À COARQ.
OFSF 527/2022
12/mai
2022
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.364 de 01/06/2022

Situação: Encerrada sem vetos