Projeto de Lei n° 6469, de 2025

Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para destinar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha a programas de educação cidadã e letramento democrático, sob gestão do Tribunal Superior Eleitoral.

Iniciativa: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)