Projeto de Lei n° 6476, de 2019
Ementa:
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para fixar multas a favor do passageiro por falhas na prestação do serviço e para criar mecanismos de proteção aos motoristas diante dos riscos de assaltos e sequestros no caso de serviços de transporte remunerado privado individual prestado por empresas que disponibilizam plataformas eletrônicas para a contratação dos serviços.
Iniciativa: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
16/dez
2019
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: RETIRADA PELO AUTOR
- 17/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº253, em 17/12/2019.
- 17/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/12/2019 a 04/02/2020. Perante a CTFC.
- 17/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CTFC e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3(três) folhas numeradas) - Avulso inicial da matéria
- 17/12/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na comissão, nesta data.
Aguardando a apresentação de emendas ao Projeto.
Primeiro dia: 19.12.2019
Último dia: 04.02.2020
- 18/12/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aberto o prazo para recebimento de Emendas perante a CTFC nesta data (Art. 122, II, "c", do RISF). O prazo se encerrará em 04/02/2020.
- 03/02/2020
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de relatoria.
- 05/03/2020
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Of.SF/240/2020 que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação de requerimento de autoria do Senador Acir Gurgacz, de retirada, em caráter definitivo, do PL 6476/2019.
À SLSF.
- 12/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura do Requerimento n° 110, de 2020, do Senador Acir Gurgacz que solicita retirada da matéria.
- 22/12/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 110/2020, de retirada do projeto, em caráter definitivo.
Ao Arquivo.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada