Ementa:
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para fixar multas a favor do passageiro por falhas na prestação do serviço e para criar mecanismos de proteção aos motoristas diante dos riscos de assaltos e sequestros no caso de serviços de transporte remunerado privado individual prestado por empresas que disponibilizam plataformas eletrônicas para a contratação dos serviços.

Iniciativa: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Não aprovada
16/dez
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 6476/2019

Situação: RETIRADA PELO AUTOR

17/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº253, em 17/12/2019.
17/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/12/2019 a 04/02/2020. Perante a CTFC.
17/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CTFC e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3(três) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
17/12/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na comissão, nesta data.
Aguardando a apresentação de emendas ao Projeto.
Primeiro dia: 19.12.2019
Último dia: 04.02.2020
18/12/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Aberto o prazo para recebimento de Emendas perante a CTFC nesta data (Art. 122, II, "c", do RISF). O prazo se encerrará em 04/02/2020.
03/02/2020
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de relatoria.
05/03/2020
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido o Of.SF/240/2020 que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação de requerimento de autoria do Senador Acir Gurgacz, de retirada, em caráter definitivo, do PL 6476/2019.
À SLSF.
12/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Requerimento n° 110, de 2020, do Senador Acir Gurgacz que solicita retirada da matéria.
22/12/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 110/2020, de retirada do projeto, em caráter definitivo.
Ao Arquivo.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)