Projeto de Lei n° 6479, de 2019
Ementa:
Institui a região da Costa Verde, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.
Iniciativa: Senador Flávio Bolsonaro (S/Partido/RJ)
17/dez
2019
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 17/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº253, em 17/12/2019.
- 17/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/12/2019 a 04/02/2020. Perante a CMA.
- 17/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CMA e CDR, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas) - Avulso inicial da matéria
- 17/12/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 19/12/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/12/2019 a 04/02/2020. Perante a CMA.
- 03/02/2020
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 05/02/2020
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Não houve apresentação de emendas no prazo regimental. Matéria com a relatoria.
- 05/02/2020
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Comunicado, nesta data, na 1ª reunião da Comissão de Meio Abiente o recebimento - por mensagem eletrônica - do Ofício 05/2020 da Sociedade Angrense de Proteção Ecológica que apresenta considerações sobre o PL 6479/2019. Anexado ao processado às folhas 4 à 8.
- Ofício
- 19/02/2020
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 14:59.
- 03/03/2020
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 5ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, em 03/03/2020, foi aprovado o requerimento 12/2020-CMA como item extrapauta, que solicita a realização de audiência pública para instrução da matéria. A audiência pública objeto deste requerimento será agendada posteriormente. O requerimento foi anexado ao processado junto à lista de presença da reunião (fls. 9 à 11).
- Listagem ou relatório descritivo
- REQ 12/2020 - CMA
- 08/02/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Anexado à matéria, de ordem da relatora senadora Eliziane Gama, nos termos do Art. 261, §2º, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, o Ofício nº 585/2021 - 4aCCR que encaminha Nota Técnica 02/2021 da 4ª Camara de Coordenação e Revisão - Meio Ambiente e Patrimônio Cultural - que analisa o PL 6479/2019 e aponta inconstitucionalidade e ilegalidades da referida matéria.
- Ofício
- 08/02/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório da senadora Eliziane Gama pela rejeição do Projeto de Lei nº 6479/2019.
- Relatório Legislativo
- 21/12/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/12/2022
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria em razão do fim da 56ª Legislatura.
- 02/02/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 14/03/2023
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto