Ementa:
Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Violência contra a Mulher (CPCVM), altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei da Ficha Limpa) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre restrições administrativas, políticas, civis e digitais a agressores, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Não aprovada
17/dez
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 6492/2025

Situação: RETIRADA PELO AUTOR

17/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 6492/2025. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 6492/2025
18/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1.000, de 2025, do Senador Cleitinho, de retirada da matéria em caráter definitivo.
RQS 1000/2025
18/12/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.000, de 2025, do Senador Cleitinho, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 6.492, de 2025.
A Presidência defere o requerimento, e encaminha o Projeto de Lei nº 6.492, de 2025, ao Arquivo.
18/12/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)