Ementa:
MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO DE PROTEÇÃO AOS INDIOS E A FIRMA HERMINIO TISSIANI & CIA. LTDA. PARA VENDA DE PINHEIROS E CEDROS.

Iniciativa: Comissão de Tomada de Contas

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 27 de 03/04/1952

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

19/ago
1949
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 652/1949 CTC

Situação: Transformado em Norma Jurídica

19/08/1949
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 08 49 PAG 7420.
Inteiro Teor 819527
03/04/1952
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 27/52.
12/out
1949
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDS 79/1949

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

12/10/1949
-
Ação:
Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 14 e 17/10/1949.
18/10/1949
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Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
11/06/1951
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Ação:
Leitura do Parecer 433 de 1951, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
11/06/1951
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Ação:
Leitura do Parecer 434 de 1951, da Comissão de Agricultura, Comércio e Indústria, propondo que seja requisitado à Divisão do Orçamento do Ministério da Agricultura, o processo do qual se originou o aludido contrato e que seja o mesmo remetido à ilustre Comissão de Constituição e Justiça para exame das provas que, parece, existem no mesmo. Relator: Hélio Coutinho.
11/06/1951
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Ação:
Leitura do Parecer 435 de 1951, da Comissão de Finanças, favorável quanto ao mérito. Relator: Domingos Vellasco.
18/06/1951
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Ação:
Ofício 451 de 1951, solicitando providências junto à Divisão de Orçamento do Ministério da Agricultura, no sentido de remeter a esta Casa, o processo que deu origem ao contrato celebrado entre o Serviço de Proteção aos Índios e a firma Tissiani & Cia. Ltda.
19/07/1951
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Ação:
Aviso do Ministério da Agricultura atendendo solicitação feita através do Ofício 451 de 18 de junho de 1951.
24/07/1951
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Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça.
13/02/1952
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Ação:
Leitura do Parecer 88 de 1952, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável a decisão do Tribunal de Contas, negando registro ao contrato.
06/03/1952
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Ação:
Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
27/03/1952
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Ação:
Leitura do Parecer 249 de 1952, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Antônio Bayma.
31/03/1952
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Ação:
Redação final aprovada sem debate.
03/04/1952
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Ação:
Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 27 de 03/04/1952.
04/04/1952
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.