Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Iniciativa: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

Em tramitação
17/dez
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 6531/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

17/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 6531/2025. O projeto vai à publicação.
PL 6531/2025
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto