Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Iniciativa: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

Em tramitação
17/dez
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 6531/2025

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

17/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 6531/2025. O projeto vai à publicação.
PL 6531/2025
Avulso inicial da matéria
04/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
04/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/03/2026 a 11/03/2026. Perante a CRA.
05/03/2026
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/03/2026.
Último dia: 11/03/2026.
12/03/2026
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
08/04/2026
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Zequinha Marinho (art. 129 do RISF).
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto