Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Iniciativa: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

Em tramitação
17/dez
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 6531/2025

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

17/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 6531/2025. O projeto vai à publicação.
PL 6531/2025
Avulso inicial da matéria
04/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
04/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/03/2026 a 11/03/2026. Perante a CRA.
05/03/2026
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/03/2026.
Último dia: 11/03/2026.
12/03/2026
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
08/04/2026
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Zequinha Marinho (art. 129 do RISF).
27/05/2026
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho com voto pela aprovação do Projeto e das 5 (cinco) Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
03/06/2026
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 10/06/2026.
10/06/2026
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 16ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova, por unanimidade, o Projeto e as Emendas 1-CRA a 5-CRA, relatados pelo Senador Zequinha Marinho.
Juntei o Texto Final do Projeto na CRA.
Juntei o Ofício nº 055/2026 - Presidência/CRA, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Ofício
P.S 15/2026 - CRA
10/06/2026
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Zequinha Marinho por deliberação da matéria.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
11/06/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 55, de 2026, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
11/06/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/06/2026 a 18/06/2026. Perante a Mesa.
17/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Recurso nº 5/2026, sendo primeiro signatário o Senador Beto Faro, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
R.S 5/2026
19/06/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 18 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 6.531, de 2025. Foi apresentado o Recurso nº 5, de 2026.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
19/06/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 22/06/2026 a 26/06/2026. Perante a Mesa.
30/06/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 26 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 6.531, de 2025. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
30/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
02/09/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026)
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com as emendas nºs 1 a 5.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 195/2026-PLEN-SF, da Comissão Diretora, com a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
P.S 195/2026 - PLEN
04/09/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
04/09/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.292, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 1292/2026
Autógrafo - PL 6531/2025
4/set
2026
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6531/2025

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

04/09/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 6531/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal)".
Inteiro Teor 3178543
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto