Ementa:
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região e dá outras providências.

Iniciativa: Procuradoria-geral da República

Norma Gerada: Lei nº 14.290 de 03/01/2022

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Rejeitado
18/dez
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 6537/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

18/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 926/2019, da Procuradoria-Geral da República, que encaminha no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, projeto de lei - com justificativa- que dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6 a Região.
Inteiro Teor 1848895
18/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 18/12/2019 (revisão do Sileg).
18/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 6537/2019, pela Procuradoria-Geral da República, que: "Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região e dá outras providências".
Inteiro Teor 1857412
04/02/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2835
Inteiro Teor 1881114
04/02/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1852961
04/02/2020
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CTASP.
13/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2144/2020, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB) e outros, que "Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.537/2019, no Plenário da Câmara dos Deputados".
Inteiro Teor 1922699
14/04/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
21/06/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
Inteiro Teor 2032287
21/06/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação.
Inteiro Teor 2032285
19/08/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
Inteiro Teor 2060477
19/08/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2060475
19/10/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexis Fonteyne.
26/10/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
26/10/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Aprovado o Parecer.
27/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG)
27/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 28/10/2021, Letra A.
27/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2144/2020 do Sr. Efraim Filho que requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.537/2019, no Plenário da Câmara dos Deputados.
27/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2144/2020.
27/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG).
Inteiro Teor 2096425
27/10/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2096835
28/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
23/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG).
Inteiro Teor 2111323
23/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
23/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
23/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2110221
23/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
23/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2110220
23/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
23/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
23/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
23/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público ao Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 432; não: 5; total: 437.
23/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
23/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6.537-B/2019).
24/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Errata referente a incorreções no parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicada no DCD de 25/11/2021.
24/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
24/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.480/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2111327
24/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2111322
14/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 786/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2128737
24/nov
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 6537/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

06/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 06/12/2021.
Avulso inicial da matéria
06/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Antonio Anastasia.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 08.12.2021.
07/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
08/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia.
Relatório Legislativo
08/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16:56.
08/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
08/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021)
Proferido, pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 338, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 338/2021 - PLEN
09/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
14/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 785, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 206/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 786, de 14/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 206/2021
Autógrafo - PL 6537/2019
OFSF 786/2021
OFSF 785/2021
04/01/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14290 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 3 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 04/01/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 03/01/2022.
29/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 116, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, transformado na Lei nº 14.290, de 3 de janeiro de 2022, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto;
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 111, de 13/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 116, de 2022, na origem, restituindo autógrafo da parte vetada do Projeto de Lei nº 6537, de 2019, Promulgada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporada à Lei nº 14.290, de 3 de janeiro de 2022.
À COARQ
OFCN 111/2022
14/dez
2021
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.290 de 03/01/2022

Situação: Encerrada com Veto Parcial

4/jan
2022
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 1/2022

Situação: Rejeitada pelo Plenário

04/01/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 04/01/2022 (pag. 3) a Mensagem nº 3 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.537 de 2019. (1 dispositivo vetado)
04/01/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 3, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2022.
VET 1/2022
04/01/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 1/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 04/01/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022
18/01/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022.
Avulso inicial da matéria
04/03/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 4/3/2022, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
17/03/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
17/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o dispositivo único, 01.22.001.
O dispositivo rejeitado vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica)
Cédula de votação de vetos
23/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 91, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 27, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 6.537/19, e encaminha autógrafo do dispositivo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
OFCN 91/2022
MPCN 27/2022
Autógrafo - VET 1/2022
25/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADA parte vetada e rejeitada pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.290, de 03 de janeiro de 2022.
DOU (Diário Oficial da União -) - 25/03/2022 - Seção I - pág. 4.
promulgada em 24/03/2022.