Projeto de Lei Nº 6556/2019
Ementa:
Institui o certificado Parceiros da Ressocialização às pessoas jurídicas que contratarem egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional e dá outras providências.
Iniciativa: Weliton Prado - PT/MG
15/mar
2011
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 15/03/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 16/03/11 PAG 11378 COL 02.
- Inteiro Teor 940734
- 15/03/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 709/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Institui o certificado Parceiros da Ressocialização às pessoas jurídicas que contratarem egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional e dá outras providências".
- Inteiro Teor 848771
- 20/04/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 21/04/11 PÁG 19071 COL 01.
- Inteiro Teor 936212
- 20/04/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
- Inteiro Teor 861416
- 27/04/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 27/04/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebimento pela CDEIC.
- 05/05/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE)
- 06/05/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2011)
- 26/05/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 20/06/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado José Augusto Maia (PTB-PE).
- Inteiro Teor 890859
- 20/06/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), pela aprovação.
- Inteiro Teor 890859
- 06/07/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 13/07/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), Dep. João Maia (PR-RN) e Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE).
- 13/07/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 14/07/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 14/07/2011
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Recebimento pela CSPCCO.
- 01/08/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 02/08/11 PAG 38292 COL 02 - Letra A.
- Inteiro Teor 960312
- 17/08/2011
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
- 18/08/2011
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2011)
- 01/09/2011
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 08/11/2011
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
- Inteiro Teor 936878
- 08/11/2011
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação.
- Inteiro Teor 936878
- 16/11/2011
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Retirado de pauta em face da ausência momentânea da relatora.
- 30/11/2011
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 06/12/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pel a CCJC.
- 06/12/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 13/12/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 14/12/11, PÁG 67078 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1001691
- 02/05/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS)
- 03/05/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2012)
- 16/05/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 13/01/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 31/01/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 02/02/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 76/2015, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Requer o desarquivamento de Proposições de autoria do deputado ou de projetos em que há matérias com projetos apensados de sua autoria".
- Inteiro Teor 1296907
- 06/02/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-76/2015.
- Inteiro Teor 1297954
- 02/05/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PODE-DF)
- 29/05/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- O Relator, Dep. Ronaldo Fonseca, deixou de ser membro da Comissão
- 09/07/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem manifestação pelo Relator não membro.
- 31/01/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 04/02/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 21/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS-MG), que: "Solicita desarquivamento de suas proposições em tramitação, nos termos do art. 105, do RICD".
- Inteiro Teor 1707503
- 04/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ 21/2019 => PL 37/2011, pelo Dep. Weliton Prado, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 1707503
- 20/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019.
- Inteiro Teor 1712548
- 29/03/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)
- 01/04/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019)
- 10/04/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 22/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- A Relatora, Dep. Talíria Petrone, deixou de ser membro da Comissão
- 30/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)
- 04/06/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).
- Inteiro Teor 1759187
- 04/06/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1759187
- 19/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
- 03/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- Inteiro Teor 1817097
- 03/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Talíria Petrone, pela Deputada Erika Kokay.
- 03/10/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 07/10/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/10/19 PÁG , Letra C.
- Inteiro Teor 1852467
- 08/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/10/2019).
- 17/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2019 12:50:00. Não foram apresentados recursos.
- 23/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 23/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1226/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 30/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 11/11/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora da Redação Final, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
- 11/11/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
- Inteiro Teor 1832823
- 21/11/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 29/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 456/19/PS-GSE.
- Inteiro Teor 1839646
18/dez
2019
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 18/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
- 18/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
- 19/12/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/12/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/03/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto