Projeto de Lei Nº 6575/2016 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de julho de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

Iniciativa: Carmen Zanotto - PPS/SC

Norma Gerada: Lei nº 13.861 de 18/07/2019

Sancionada integralmente

29/nov

2016

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 6575/2016

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

29/11/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 6575/2016, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Altera a Lei nº 7.853, de 24 de julho de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências".; Inteiro Teor 1511758

05/12/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1513766

06/12/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/16 PÁG 497 COL 01.; Inteiro Teor 1528836

07/12/2016: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Recebimento pela CCTCI.

06/04/2017: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)

07/04/2017: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2017)

19/04/2017: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/08/2017: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).; Inteiro Teor 1592620

29/08/2017: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela aprovação.; Inteiro Teor 1592620

20/09/2017: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

22/09/2017: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Recebimento pela CPD.

22/09/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

25/09/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 26/09/17 PÁG 192 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1617776

04/10/2017: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Designado Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR)

05/10/2017: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/10/2017)

18/10/2017: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/12/2017: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/12/2017).

14/12/2017: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Delegado Francischini (SD-PR).; Inteiro Teor 1632892

14/12/2017: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 1632892

04/04/2018: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

10/04/2018: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

11/04/2018: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)

08/05/2018: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CPD, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).; Inteiro Teor 1657539

08/05/2018: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação do PL nº 6.575/2016, com Substitutivo.; Inteiro Teor 1657539

16/05/2018: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Rejane Dias (PT-PI), Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Dep. Delegado Francischini (PSL-PR).

16/05/2018: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Aprovado o Parecer.

23/05/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

23/05/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

24/05/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 25/05/18 PÁG 144 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1693758

29/05/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)

30/05/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018)

13/06/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/07/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP).; Inteiro Teor 1674111

04/07/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP).; Inteiro Teor 1674111

11/07/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Ricardo Izar; Inteiro Teor 1676325

11/07/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.; Inteiro Teor 1676325

17/10/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

17/10/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

19/10/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

22/10/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/10/18 PÁG 58, Letra C.; Inteiro Teor 1704355

23/10/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 24/10/2018).

12/11/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/11/2018 22:18:00. Não foram apresentados recursos.

14/11/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

14/11/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1192/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

16/11/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

27/11/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora da Redação Final, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

27/11/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).; Inteiro Teor 1695443

04/12/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

12/12/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n º 1.337/18/SGM-P.; Inteiro Teor 1700660

08/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 538/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.; Inteiro Teor 1775762

12/dez

2018

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 139/2018

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

18/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.; Avulso inicial da matéria

19/12/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CDH.

19/12/2018: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.

20/12/2018: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

28/02/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.

24/04/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido Relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.

03/05/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/05/2019.

17/05/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/05/2019.

23/05/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 39ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.; P.S 51/2019 - CDH

24/05/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.

24/05/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Juntei, às fls. 15 a 20, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.

27/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 29/05/2019 a 04/06/2019. Perante a Mesa.

27/05/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.

27/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

05/06/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.

06/06/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se, no dia 4 de junho, o prazo para apresentação de emendas da presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

06/06/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

18/06/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 25/06/2019.
Discussão, em turno único.

25/06/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 538, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando audiência da CAS.
À CAS.; RQS 538/2019

26/06/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

02/07/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da aprovação do requerimento de urgência nº 561, de 2019, de autoria da Senadora Eliziane Gama, nos termos regimentais.
À SLSF.

02/07/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

02/07/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 561, de 2019, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto.

02/07/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

02/07/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com emenda de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 183, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CAS, concluindo favoravelmente ao projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CDH, de redação, nos termos dos pareceres.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 184, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.; P.S 183/2019 - PLEN; P.S 184/2019 - PLEN

03/07/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 31).

08/07/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 537, de 8/7/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 81/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 34).
Remetido Ofício SF n.º 538, de 8/7/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 35).; OFSF 537/2019; Autógrafo - PLC 139/2018; OFSF 538/2019; MPSF 81/2019

09/07/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À ATRSGM, a pedido.

09/07/2019: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício/P nº 0361/19, da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul.; Ofício

19/07/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.861 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 19/07/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 18/07/2019.

22/07/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À SLSF a pedido.

22/07/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de restituição de autógrafos.

05/08/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação a Mensagem nº 305, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo da presente matéria, sancionada e convertida na Lei n] 13.861, de 18 de julho de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

06/08/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 606, de 6/8/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 139/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.861, de 18 de julho de 2019. (fl. 45).
À COARQ.
************* Retificado em 09/08/2019*************
Onde se lê: "À COARQ."
Leia-se: "À ATRSGM."; OFSF 606/2019

09/08/2019: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Of. 1612/2019-CAP, da Câmara Municipal de Campinas/SP. (fls. 46/49); Ofício

09/08/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

21/08/2019: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

21/08/2019: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntados aos autos do processo o original do Ofício-Circular GPE n.º 190/19, da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP. (fls. 51/53).; Ofício

11/10/2019: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

11/10/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Juntado, às fls. 55 a 58, o original de requerimento de urgência, primeiro signatário Senado Jorginho Mello, apresentado durante a tramitação do Projeto, que deixou de ser lido em virtude da aprovação da matéria.
Devolvido ao Arquivo.; Requerimento

8/jul

2019

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.861 de 18/07/2019

Situação: Encerrada sem vetos