Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para tipificar o crime de elevação de preços sem justa causa em situações de emergência social, calamidade pública e epidemia.

Iniciativa: Senador Magno Malta (PL/ES)

Em tramitação
27/fev
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 658/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

27/02/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 658/2023. O projeto vai à publicação.
PL 658/2023
Avulso inicial da matéria
29/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 659/2023, PL nº 650/2023, PL nº 658/2023 e PL nº 618/2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CTFC, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
29/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023. Perante a CTFC.
30/03/2023
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC nesta data.
Aguardando a apresentação de emendas ao Projeto.
Primeiro dia: 31/03/2023
Último dia: 10/04/2023
11/04/2023
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto