Projeto de Lei n° 6613, de 2025

Ementa:
Altera o art. 4º da Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para garantir o atendimento ininterrupto e por agente feminina especializada à mulher vítima de violência doméstica e familiar nas delegacias comuns.

Iniciativa: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)