Ementa:
DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR.

Iniciativa: Carlos Alberto Caó - PDT/RJ

Norma Gerada: Lei nº 7.716 de 05/01/1989

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

12/mar
1987
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 668/1988

Situação: Transformado em Norma Jurídica

12/03/1987
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SOBRESTADO NOS TERMOS DO ARTIGO SETIMO DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
11/05/1988
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DA MATERIA PELO DEP CARLOS ALBERTO CAO. DCN1 12 05 88 PAG 1700 COL 02.
Inteiro Teor 801504
14/06/1988
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 06 88 PAG 2208 COL 02. ERRATA: DCN1 09 08 88 PAG 2704 COL 01. (REPUBLICA-SE EM VIRTUDE DE ANEXAÇÃO DE EMENDA DO AUTOR).
Inteiro Teor 801506
14/06/1988
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ.
22/06/1988
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; EDUARDO JORGE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 23 06 88 PAG 2459 COL 02.
Inteiro Teor 801508
15/09/1988
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP AMAURY MULLER DE INVERSÃO DA ORDEM DO DIA PARA QUE ESTE PROJETO, ITEM 07 DA PAUTA, SEJA VOTADO EM PRIMEIRO LUGAR ENTRE AS MATERIAS QUE ESTÃO EM DISCUSSÃO. DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP AMAURY MULLER PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. OBS: DE ACORDO COM O ATO DA MESA 01/87 TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS ORALMENTE EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO REATIVADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA OFERECIDA PELO RELATOR. APROVAÇÃO DO PROJETO.
15/09/1988
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 16 09 88 PAG 3177 COL 01.
Inteiro Teor 801510
15/09/1988
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP AMAURY MULLER.
15/09/1988
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 668-A/88. DCN1 16 09 88 PAG 3177 COL 02.
Inteiro Teor 801512
11/10/1988
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, PELO OF 124/88.
12/12/1988
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
12/12/1988
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 668-B/88).
12/12/1988
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; JOAQUIM BEVILACQUA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; VIRGILIO GUIMARÃES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; ADOLFO OLIVEIRA, LIDER DO PL; INOCENCIO OLIVEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; ROBERTO BALESTRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; EDUARDO BONFIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; E FERNANDO SANTANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 13 12 88 PAG 5100 COL 01.
Inteiro Teor 801515
13/12/1988
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP AMAURY MULLER PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
13/12/1988
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA DO PROJETO A SANÇÃO. DCN1 14 12 88 PAG 5199 COL 03.
Inteiro Teor 801517
16/12/1988
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 17/88. DCN1 10 03 89 PAG 0893 COL 02.
Inteiro Teor 801518
16/12/1988
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AO SENADO FEDERAL, PELO OF 180/88, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 10 03 89 PAG 0893 COL 01.
Inteiro Teor 801520
05/01/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AV 09/89-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PR, COMUNICANDO VETO PARCIAL A ESTE PROJETO. DCN1 10 03 89 PAG 0889 COL 03.
Inteiro Teor 801522
05/01/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 7716/89. DOFC 06 01 89 PAG 0369 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 038/89-CN E MENSAGEM 009/89-PE. ARTIGOS: SEGUNDO, 15, 17 E 19. RAZÕES DO VETO - DOFC 06 01 89 PAG 0379 COL 01. RAZÕES DO VETO - DCN1 05 04 89 PAG 0904 COL 02. MANTIDO O VETO EM 07 06 89. DCN1 08 06 89 PAG 1447 COL 01.
Inteiro Teor 801525
07/03/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF CN-92/89, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO VETO PARCIAL.
04/04/1989
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA DA MENSAGEM 038/89-CN. DCN 05 04 89 PG 0904 COL 02.
Inteiro Teor 801527
04/04/1989
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO PARCIAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES: LEITE CHAVES, MAURICIO CORREA E CID SABOIA DE CARVALHO; DEPUTADOS: AMAURY MULLER, ASDRUBAL BENTES E WALDECK ORNELAS. PRAZOS - ATE 24 04 89, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 04 05 89, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN 05 04 89 PAG 0914 COL 01.
Inteiro Teor 801528
12/04/1989
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
PRESIDENTE - SEN LEITE CHAVES; VICE-PRESIDENTE - SEN CID SABOIA DE CARVALHO E RELATOR - SEN MAURICIO CORREA. DCN 27 04 89 PAG 1124 COL 01.
Inteiro Teor 801530
11/mai
1988
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 52/1988

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

12/10/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 LEITURA.
12/10/1988
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1430 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 13 10 PAG 3126.
23/11/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
23/11/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DO SEN MAURICIO CORREA FAVORAVEL.
23/11/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO PELOS SEN NELSON CARNEIRO, LEITE CHAVES,
MAURICIO CORREA E CID SABOIA DE CARVALHO.
23/11/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA PARA A SESSÃO DO DIA 29 DO CORRENTE, NOS
TERMOS DO RQ. 198, DO SEN LEITE CHAVES.
DCN2 24 11 PAG 3480.
29/11/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
29/11/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 DISCUSSÃO ADIADA POR 6 (SEIS) DIAS, NOS TERMOS DO
RQ. 207, DO SEN AUREO MELLO.
DCN2 30 11 PAG 3612.
05/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
05/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA ABERTURA SESSÃO,
PERMANECENDO INCLUIDO NA ORDEM DO DIA.
06/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
06/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDAS 1 - PLEN (SUBSTITUTIVO), DO SEN LEITE
CHAVES E 2 - PLEN (SUBSTITUTIVO), DO SEN CID SABOIA DE
CARVALHO.
06/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL SOBRE AS EMENDAS CONCLUINDO PELA
APRESENTAÇÃO DA EMENDA 3 - PLEN (SUBSTITUTIVO), RELATOR
SEN MAURICIO CORREA.
06/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO PELOS SEN AFONSO ARINOS, MAURICIO CORREA, JOSE
PAULO BISOL, CID SABOIA DE CARVALHO E LEITE CHAVES.
06/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
06/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DO RELATOR, FICANDO
PREJUDICADOS O PROJETO E AS EMENDAS 1 E 2 - PLEN.
06/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER DO SEN MAURICIO CORREA,
OFERECENDO A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA TURNO SUPLEMENTAR.
06/12/1988
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 07 12 PAG 3714.
09/12/1988
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 361 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA.
05/01/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 007716 DE 1989. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00038 1989).
DOFC 06 01 PAG 0369.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 10 1989).
16/02/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 180 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
COMUNICNADO QUE A CAMARA APROVOU AS EMENDAS DO SENADO AO
PROJETO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 7.716 de 05/01/1989

Situação: Encerrada sem vetos