Ementa:
Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil.

Iniciativa: Doutor Luizinho - PP/RJ, Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC, Rodrigo Coelho - PSB/SC

Norma Gerada: Lei nº 13.993 de 23/04/2020

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

17/mar
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 668/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

17/03/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/20 PÁG 93
Inteiro Teor 1896743
17/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS).
Inteiro Teor 1938519
17/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 459/2020 do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 668 de 2020.
17/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 459/2020.
17/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
17/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
17/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1867044
17/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
17/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 1867043
17/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
17/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1867042
17/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
17/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
17/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 668, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
17/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a Proposição inicial e as Emendas apresentadas.
17/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
17/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).
Inteiro Teor 1867483
17/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 668-A/2020).
17/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 668/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ), que "Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil. ".
Inteiro Teor 1866934
17/03/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1866971
17/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 459/2020, pelo Liderança Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 668 de 2020".
Inteiro Teor 1867022
18/03/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 188/2020/SGM-P.
Inteiro Teor 1867487
27/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 668/2020, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei n° 668, de 2020, que 'Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil'.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que 'dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019', para incluir, entre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, a proibição ou limitação de exportação de saneantes, produtos para a saúde, medicamentos e imunobiológicos.
".
Inteiro Teor 1871286
31/03/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 264/2020 do Senado Federal , que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 668, de 2020, que "Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil", que ora encaminho para apreciação.
Inteiro Teor 1871287
31/03/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Seguridade Social e FamíliaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 1871364
31/03/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/20 PÅG 151, Letra B.
Inteiro Teor 1906660
20/mar
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 668/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

19/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
19/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 19/03/2020.
************* Retificado em 20/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 20/03/2020.
************* Retificado em 01/07/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 21/03/2020.
Avulso inicial da matéria
24/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 25.03.2020.
25/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Vanderlan Cardoso.
EMENDA 1 PLEN - PL 668/2020
Correspondência Eletrônica
25/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
EMENDA 2 PLEN - PL 668/2020
25/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Parecer de Plenário.
Relatório Legislativo
25/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – plen.
É proferido pelo Senadora Eliziane Gama, o Parecer nº 10/2020-PLEN-SF, em substituição à CAS, favorável ao projeto na forma do Substitutivo que oferece.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado:Sim: 76; Abst.:1; Presidente: 1; Total: 78. (Processo remoto de votação)
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
P.S 10/2020 - PLEN
27/03/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF no 264, de 27/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 21 e 22).
OFSF 264/2020
Autógrafo - PL 668/2020
24/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.993 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/04/2020 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 23/04/2020.
À COARQ.
31/mar
2020
Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 668/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

31/03/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 264/2020 do Senado Federal , que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 668, de 2020, que "Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil", que ora encaminho para apreciação.
Inteiro Teor 1871287
31/03/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Seguridade Social e FamíliaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 1871364
31/03/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/20 PÅG 151, Letra B.
Inteiro Teor 1906660
31/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 668-A, de 2020.
31/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido em Plenário, pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste.
Inteiro Teor 1871589
31/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer ao Substitutivo do Senado Fedral, proferido em Plenário, pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação deste.
Inteiro Teor 1871588
31/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido em Plenário, pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1871586
31/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Airton Faleiro (PT-PA) e Dep. José Nelto (PODE-GO).
31/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
31/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
31/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Veras (PT-PE) e Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
31/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 668-A, de 2020.
31/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 17 de março de 2020 (PL 668-A/2020).
31/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
31/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
31/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
01/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
01/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 3/2020.
Inteiro Teor 1871795
23/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13993/2020. DOU 24/04/20 PÁG 02 COL 01.
1/abr
2020
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.993 de 23/04/2020

Situação: Encerrada sem vetos