Projeto de Lei Nº 668/2020
Ementa:
Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil.
Iniciativa: Doutor Luizinho - PP/RJ, Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC, Rodrigo Coelho - PSB/SC
Norma Gerada: Lei nº 13.993 de 23/04/2020
Sancionada integralmente
17/mar
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 17/03/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/20 PÁG 93
- Inteiro Teor 1896743
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS).
- Inteiro Teor 1938519
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 459/2020 do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 668 de 2020.
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 459/2020.
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1867044
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
- Inteiro Teor 1867043
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1867042
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 668, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a Proposição inicial e as Emendas apresentadas.
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).
- Inteiro Teor 1867483
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 668-A/2020).
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 668/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ), que "Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil. ".
- Inteiro Teor 1866934
- 17/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1866971
- 17/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 459/2020, pelo Liderança Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 668 de 2020".
- Inteiro Teor 1867022
- 18/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 188/2020/SGM-P.
- Inteiro Teor 1867487
- 27/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 668/2020, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei n° 668, de 2020, que 'Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil'.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que 'dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019', para incluir, entre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, a proibição ou limitação de exportação de saneantes, produtos para a saúde, medicamentos e imunobiológicos.
". - Inteiro Teor 1871286
- 31/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 264/2020 do Senado Federal , que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 668, de 2020, que "Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil", que ora encaminho para apreciação.
- Inteiro Teor 1871287
- 31/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Seguridade Social e FamíliaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 1871364
- 31/03/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/20 PÅG 151, Letra B.
- Inteiro Teor 1906660
20/mar
2020
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 19/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
- 19/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 19/03/2020.
************* Retificado em 20/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 20/03/2020.
************* Retificado em 01/07/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 21/03/2020. - Avulso inicial da matéria
- 24/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 25.03.2020.
- 25/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Vanderlan Cardoso.
- EMENDA 1 PLEN - PL 668/2020
- Correspondência Eletrônica
- 25/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- EMENDA 2 PLEN - PL 668/2020
- 25/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Parecer de Plenário.
- Relatório Legislativo
- 25/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – plen.
É proferido pelo Senadora Eliziane Gama, o Parecer nº 10/2020-PLEN-SF, em substituição à CAS, favorável ao projeto na forma do Substitutivo que oferece.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado:Sim: 76; Abst.:1; Presidente: 1; Total: 78. (Processo remoto de votação)
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados. - P.S 10/2020 - PLEN
- 27/03/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF no 264, de 27/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 21 e 22).
- OFSF 264/2020
- Autógrafo - PL 668/2020
- 24/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.993 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/04/2020 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 23/04/2020.
À COARQ.
31/mar
2020
Fase concluída
Análise de emendas (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 31/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 264/2020 do Senado Federal , que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 668, de 2020, que "Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil", que ora encaminho para apreciação.
- Inteiro Teor 1871287
- 31/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Seguridade Social e FamíliaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 1871364
- 31/03/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/20 PÅG 151, Letra B.
- Inteiro Teor 1906660
- 31/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 668-A, de 2020.
- 31/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido em Plenário, pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste.
- Inteiro Teor 1871589
- 31/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer ao Substitutivo do Senado Fedral, proferido em Plenário, pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação deste.
- Inteiro Teor 1871588
- 31/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido em Plenário, pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1871586
- 31/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Airton Faleiro (PT-PA) e Dep. José Nelto (PODE-GO).
- 31/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 31/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 31/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Veras (PT-PE) e Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
- 31/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 668-A, de 2020.
- 31/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 17 de março de 2020 (PL 668-A/2020).
- 31/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 31/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
- 31/03/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 01/04/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 01/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 3/2020.
- Inteiro Teor 1871795
- 23/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 13993/2020. DOU 24/04/20 PÁG 02 COL 01.
1/abr
2020
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos