Ementa:
Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos.

Iniciativa: Senador Weverton (PDT/MA)

Norma Gerada: Lei nº 14.015 de 15/06/2020

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

12/fev
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 669/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

12/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019.
12/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/02/2019 a 20/02/2019. Perante a CAE.
12/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
13/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
14/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 14/02/2019
Último dia: 20/02/2019
21/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
27/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
17/05/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 02-04).
Relatório Legislativo
21/05/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, designa a senadora Kátia Abreu relatora “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Mecias de Jesus. A Senadora Kátia Abreu apresenta emenda de sua autoria. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À CTFC.
P.S 27/2019 - CAE
22/05/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC nesta data.
A matéria aguarda designação de relatoria.
04/07/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
09/08/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido relatório do Senador EDUARDO GIRÃO pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta e uma subemenda à emenda nº 1-CAE.
Relatório Legislativo
16/08/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Juntado o Of. nº 867/19 da Câmara Municipal de Santo Anastácio, que apresenta moção de apoio ao Projeto de Lei nº 669/2019.
Moção
22/08/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 27/08/2019.
27/08/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Em reunião realizada em 27/08/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
05/09/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 10/09/2019.
10/09/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Em reunião realizada em 10/09/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
13/09/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 17/09/2019.
17/09/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a CTFC nesta data, foi lido o relatório pela aprovação do projeto com três emendas e uma subemenda à emenda nº 1-CAE
20/09/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 24/09/2019.
04/10/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/10/2019.
08/10/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Em reunião realizada em 08/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
24/10/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 29/10/2019.
28/10/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Em reunião realizada em 29/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
30/10/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Girão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
30/10/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Redistribuído ao Senador Reguffe, para emitir relatório.
30/10/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido o Of.SF/868/2019 que solicita o envio do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para que se possa dar seguimento à tramitação de requerimento de oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, nos termos do art. 266 do RISF.
À SLSF.
30/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita audiência da CI.
30/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 981, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita que sobre a presente matéria, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Serviços de Infraestrutura.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
RQS 981/2019
30/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 981, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando audiência da CI.
30/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita retirada do Requerimento 981, de 2019.
30/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 985, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 981, de 2019.
RQS 985/2019
30/10/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC.
A matéria retorna ao relator, Senador Reguffe.
11/11/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 19/11/2019.
18/11/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Em reunião realizada em 19/11/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
19/11/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido relatório do Senador REGUFFE pela aprovação do projeto e da emenda aprovada pela CAE, com três emendas que apresenta e uma subemenda à emenda nº 1-CAE.
21/11/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 26/11/2019.
28/11/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 03/12/2019.
02/12/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Em reunião realizada em 03/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
03/12/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Juntada manifestação da Câmara Municipal de Canarana/MT de apoio à aprovação do projeto. (fls. 35 a 52)
08/12/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 10/12/2019.
09/12/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Em reunião realizada em 10/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
15/12/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 17/12/2019.
16/12/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a CTFC na 50ª reunião extraordinária de 17/12/2019, foi aprovado o projeto com as emendas nº 1-CAE/CTFC, nº 2, 3 e 4-CTFC e uma subemenda à emenda nº 1-CAE/CTFC por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Juntados o parecer da CTFC, lista de presença, lista de votação nominal, decisão da comissão, texto final e Memo.nº 45/2019/CTFC.
P.S 26/2019 - CTFC
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
18/12/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Reguffe por deliberação da matéria.
À SLSF.
18/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 20/12/2019 a 05/02/2020. Perante a Mesa.
18/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão de instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
18/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Memo. nº 45/2019-CTFC, comunicando a apreciação da presente matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
19/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Corele.
04/02/2020
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 60 e 61).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
05/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento do prazo para interposição de Recurso.
05/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 5 de fevereiro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissões competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
06/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 63 e 64).
07/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 316, de 6/4/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 65 a 67).
À COARQ.
OFSF 316/2020
Autógrafo - PL 669/2019
6/abr
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 669/2019

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14015/2020

06/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 316/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 669, de 2019, de autoria do Senador Weverton, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos".
Inteiro Teor 1901854
06/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 669/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PDT-MA), que: "Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos".
Inteiro Teor 1874724
06/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 957/2020.
06/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 957/2020 dos Srs. Wolney Queiroz e Enio Verri que requer regime de urgência para apreciação do PL 669/19 (Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.)
06/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 957/2020, pela Deputados Wolney Queiroz (PDT/PE) e Enio Verri PT, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 669/19 (Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.)".
Inteiro Teor 1890919
20/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 1896226
20/05/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
20/05/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CDC.
20/05/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
20/05/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
20/05/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CTASP.
20/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1183/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 899/2020 ao Projeto de Lei nº 669/2019
".
Inteiro Teor 1895407
20/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1193/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 733, de 2020, ao Projeto de Lei nº 669, de 2019, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite a apensação, nos termos regimentais".
Inteiro Teor 1895513
20/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1195/2020, pela Deputada Dulce Miranda (MDB/TO), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei n.º 942/2020 ao Projeto de Lei nº 669/2019 do Senado Federal".
Inteiro Teor 1895523
20/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1202/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei 1709/2020 ao Projeto de Lei 669/2019".
Inteiro Teor 1895819
20/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
20/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1896264
20/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 1896265
20/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 1896267
20/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 1896268
20/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
20/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
20/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
20/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
20/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
20/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
20/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1208/2020, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA), que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 1386/2020 e 669/2019".
Inteiro Teor 1896020
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1222/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 5 apresentada ao Projeto de Lei n. 669/2019, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1223/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 3 apresentada ao Projeto de Lei n. 669/2019, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1224/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 2 apresentada ao Projeto de Lei n. 669/2019, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retiradas as Emendas de Plenário nº 1, 2, 3, 5 e 9.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação das Emendas nº 4, 6, 7 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 1896557
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas nº 4, 6, 7 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
Inteiro Teor 1896558
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nº 4, 6, 7 e 8; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nº 4, 6, 7 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 1896559
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nº 4, 6, 7 e 8.
Inteiro Teor 1896560
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL nº 669/19, adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados a Proposição inicial; o Substitutivo e as Emendas apresentadas.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).
Inteiro Teor 1897080
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna ao Senado Federal (PL nº 669-A/19).
21/05/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/20 PÅG 589.
Inteiro Teor 1917464
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
Inteiro Teor 1935706
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1220/2020, pelos Deputados Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e Enio Verri PT, que "Requeiro nos termos regimentais, a retirada de tramitação da emenda n. 5 apresentada ao PL 2159/20.
".
Inteiro Teor 1896315
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1222/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 5, apresentada ao PL n. 669/2019".
Inteiro Teor 1896404
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1223/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 3, apresentada ao PL n. 669/2019".
Inteiro Teor 1896409
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1224/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 2, apresentada ao PL n. 669/2019".
Inteiro Teor 1896413
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
21/05/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
22/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 361/20/SGM-P.
Inteiro Teor 1897052
26/05/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 551/2020 (SF) comunicando remessa à sanção.
Inteiro Teor 1900139
15/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14015/2020. DOU 16/06/20 PÁG 01 COL 02.
21/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado do Requerimento n. 1.183/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.183/2020 com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 669/2019, ao qual se pretende apensar o Projeto de Lei n. 899/2020, já foi aprovado pelo Congresso Nacional. Publique-se."
01/10/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1.193/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.193/2020 com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 669/2019, ao qual se pretende apensar o Projeto de Lei n. 733/2020, já foi aprovado pelo Congresso Nacional. Publique-se."
22/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1.208/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.208/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 669/2019 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Publique-se."
22/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1.195/2020, coforme o seguinte teor : "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.195/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 669/2019 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Publique-se."
23/mai
2020
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 669/2019 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

25/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.
Avulso inicial da matéria
25/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 442, de destaque, para votação como emenda autônoma, do inciso XVI e parágrafo único do art.5º, inciso VII do art. 6º, da Lei nº 13.460, de 2017, do Substitutivo ao PL 669/2019.
RQS 442/2020
25/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 446, do Senador Mecias de Jesus, destaque, para votação em separado, do art 6º, inciso IX da Lei nº 13.460 de 2017 e Art 9º, § 6º da Lei nº 8987 de 1995 do PL 669/2019.
RQS 446/2020
25/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a correspondência eletrônica, da Senadora Eliziane Gama, solicitando a retirada do Requerimento nº 447, de 2020.
Correspondência Eletrônica
25/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 448, da Senadora Eliziane Gama, destaque, para votação em separado, do inciso IX do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, com a redação proposta pelo art. 2º do PL nº 669, de 2019, bem como destaque do §6º do art. 9º da Lei 8.987, de 1995, com a redação proposta pelo art. 3º do PL nº 669, de 2019, por serem conexos, em substituição ao parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.460, de 2017, previsto no art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL nº 669, de 2019.
RQS 448/2020
25/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu.
Relatório Legislativo
25/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 449, do Senador Alvaro Dias, de retirada do Requerimento 442, de 2020; e
- 450, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do Podemos, de destaque, para votação como emenda autônoma, do inciso XVI do art. 5º, e do inciso VII do art. 6º, da Lei nº 13.460, de 2017, do Substitutivo ao PL 669/2019 (Substitutivo-CD).
RQS 450/2020
RQS 449/2020
25/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório da Senadora Kátia Abreu.
Relatório Legislativo
25/05/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa remota realizada em 25/05/2020)
Proferido pela Senadora Katia Abreu, Parecer nº 45, de 2020 - PLEN/SF, favorável ao presente Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 446/2020, do Senador Mecias de Jesus, que solicita destaque para votação em separado do art 6º, inciso IX da Lei nº 13.460, de 2017; e art 9º, § 6º da Lei nº 8.987, de 1995, ambos do texto aprovado no Senado;
- nº 448/2020, da Liderança do CIDADANIA, que solicita destaque para votação em separado do inciso IX do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, com a redação proposta pelo art. 2º do texto aprovado pelo Senado; bem como destaque para votação em separado do § 6º do art. 9º da Lei 8.987, de 1995, com a redação proposta pelo art. 3º do texto aprovado pelo Senado, por serem conexos, em substituição ao parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.460, de 2017, previsto no art. 2º do Substitutivo; e
- nº 450/2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado do inciso XVI do art. 5º; e inciso VII do art. 6º da Lei nº 13.460, de 2017, constantes do Substitutivo.
A Presidência anuncia que o Requerimento do Senador Mecias de Jesus fica prejudicado, e os demais retirados, após manifestação dos Líderes, autores dos Requerimentos.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer. (Sim - 73; Presidente – 1; Total – 74.)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 442, 447 449, de 2020)
25/05/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/05/2020.
26/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
26/05/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 550, de 26/05/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 40/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 551, de 26/05/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PL 669/2019
MPSF 40/2020
OFSF 550/2020
OFSF 551/2020
16/06/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14015 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/06/2020 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 15/06/2020.
À COARQ.
26/mai
2020
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.015 de 15/06/2020

Situação: Encerrada sem vetos