Ementa:
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras.

Iniciativa: Delegado Marcelo Freitas - UNIÃO/MG

Em tramitação
11/mar
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 671/2024

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Minas e Energia (CME)

11/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 671/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que "Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras".
Inteiro Teor 2392919
22/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2394724
26/03/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 571
Inteiro Teor 2417149
26/03/2024
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Recebimento pela CME.
27/03/2024
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
28/03/2024
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2024)
23/04/2024
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2024 a 23/04/2024). Foi apresentada uma emenda.
10/06/2024
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024 da CME.
Inteiro Teor 2434534
10/06/2024
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 2434534
11/06/2024
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/06/2024)
26/06/2024
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/06/2024 a 26/06/2024). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
27/06/2024
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
02/07/2024
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer à Emenda Apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024 - CME, e da Emenda ao Substitutivo 1/2024 - CME.
Inteiro Teor 2444526
02/07/2024
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do PES n. 1 CME (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 2444526
03/07/2024
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
03/07/2024
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
09/07/2024
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer à Emenda Apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024 - CME, e da Emenda ao Substitutivo 1/2024 - CME.
Inteiro Teor 2450950
09/07/2024
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do PES n. 2 CME (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 2450950
13/08/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ n. 3016/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.683 de 2024 ao Projeto de Lei nº 671 de 2024 por tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 2463980
14/08/2024
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Vista à Deputada Silvia Waiãpi.
23/08/2024
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do REQ n. 80/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 671/2024, que “altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras”".
Inteiro Teor 2468873
26/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3352/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Requer a redistribuição do PL 671 de 2024 para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)".
Inteiro Teor 2469485
26/08/2024
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
16/10/2024
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Aprovado o requerimento nº 80/2024,da Sra. Silvia Waiãpi que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 671/2024, que “altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras”.
16/10/2024
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
13/11/2024
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Retirado de pauta, a Requerimento aprovado da Deputada Silvia Waiãpi e do Deputado Newton Cardoso.
13/11/2024
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do VTS n. 1 CME (Voto em Separado), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP).
Inteiro Teor 2820210
19/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 908/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Requer revisão do despacho ao PL 671/2024, a fim de incluir análise de mérito da proposição na Comissão de Desenvolvimento Econômico".
Inteiro Teor 2869428
22/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 5725/2025
Inteiro Teor 3055333
04/02/2026
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
03/03/2026
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Inteiro Teor 3091500
03/03/2026
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.725/2025, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2024 - CME, e da Emenda ao Substitutivo nº 1/2024.
Inteiro Teor 3091500
22/04/2026
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
23/04/2026
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).
23/04/2026
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Mantido o parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada, PRL 2 CME.
Inteiro Teor 3091500
23/04/2026
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.725/2025, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2024 - CME, e da Emenda ao Substitutivo nº 1/2024.
Inteiro Teor 3091500
20/05/2026
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
20/05/2026
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).
Fase prevista

Casa Revisora (Senado)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto